materia nº 2/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro. 
Fone: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
V 
PARECER N° _____/2017 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
SOBRE A EMENDA NÚMERO 1 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2017 
A emenda número 01 ao Projeto de Lei nº 03/2017 que
“ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E 
TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULO DE ALUGUEL, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, proposta pelo Edil Gonçalo 
Benedito do Nascimento, possui amparo no artigo 159, inciso VI c/c artigo 188, § 
3º, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, havendo 
assim, legalidade no tocante a legitimidade para propositura da presente emenda 
substitutiva no projeto de lei 03/2017 ora apresentado a esta Casa de Leis. 
No tocante ao objeto da referida emenda ao projeto de lei, entende esta 
comissão não haver qualquer óbice passível de questionamento, nem tampouco se 
nota a inconstitucionalidade da mesma, vez que têm somente o intuito de 
esclarecer e exaurir a matéria abarcada pelo projeto de lei ora apresentado, 
incluindo tão somente, dois passivos da Lex na redação do parágrafo único do 
artigo 2º do referido Projeto de Lei. 
Desta forma, esta comissão não verifica óbice ao regular tramite desta 
emenda, submetendo-a a apreciação do plenário, na forma do artigo 192 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2017. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro. 
Fone: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
V 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Luis Antônio Gutierre Ruiz 
Relator