| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | Parecer Projeto de Lei 4/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 4/2017 O Projeto de Lei n.º 4/2017 – RATIFICA A EXTINÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DO RIO SOROCABA E MÉDIO TIETÊ – CISAB SMT, conforme especifica e dá outras providências. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Relator Luis Antonio Gutierre Ruiz Membro