materia nº 13/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro. 
Fone: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
V 
PARECER N° _____/2017. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2017. 
O Projeto de Lei nº 15/2017 que “DISPÕEM SOBRE A PROTEÇÃO 
CONTR A POLUIÇÃO SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO 
NOCIVA, INCÔMODA, PERTUBADORA OU PERIGSA EM ÁREAS 
PÚBLICAS, PARTICULARES, ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, EMPRESARIAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS NA CIDADE DE PORTO FELIZ”, possui o projeto de 
lei, amparo legal acerca da sua propositura por parte do vereador, conforme 
dispõem os artigos 25, incisos XI, XII e artigo 38 da Lei Orgânica Municipal 
e artigo 2º, §1º, artigo 88, inciso III e artigo 178, § 1º, inciso I, todos do 
Regimento Interno da Câmara, possuindo, assim, o vereador, a competência 
e a legitimidade de legislar sobre a matéria. 
No tocante ao objeto do referido projeto de lei, entende esta comissão 
não latente óbice algum, passível de questionamento do ponto de vista legal 
e constitucional, o que o torna lícito e em conformidade com toda a 
legislação vigente no país. 
Almeja-se com o presente projeto de lei, não visa coibir o ilícito penal 
ou civil praticado pelos infratores desta Lex Restritiva, mas sim, evitar 
abusos de alguns membros da sociedade Portofelicense, para que respeitem 
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o sossego alheio e mantenha-se a ordem pública, bem como seja assegurado 
o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destarte debate-se abaixo. 
A intenção desta lei é evitar a poluição sonora ambiental, bem como 
coibir os excessos de direito de alguns membros da coletividade, que visam 
causar a desordem, a poluição ambiental e o caos público, sobrecarregando o 
sistema de segurança, bem como importunar e incomodar o cidadão 
Portofelicense. 
Portanto, não se encontra óbice algum no tocante ao objeto deste 
projeto de lei ordinária. 
Prosseguindo no debate, tem-se que o direito ao sossego é correlato ao 
direito de vizinhança, previsto no Ordenamento Civil Brasileiro (Código 
Civil, Art. 1277), qual dispõem que o cidadão que tem o seu sossego 
perturbado, tem o direito de ver cessada esta interferência, em seu direito 
fundamental ao sossego, garantido constitucionalmente em nossa Carta 
Republicana nos artigos 5º, inciso X (direito à intimidade e à vida privada); 
artigo 5º, inciso III (ninguém será submetido a tratamento desumano); artigo 
6º (direito ao laser) e artigo 225 (direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e à sadia qualidade de vida). 
Anexo a essa linha de pensamento, tem-se além do direito ao sossego 
estar correlato ao direito de vizinhança, este compõe a sadia qualidade de 
vida, assegurada no § 3º do artigo 225 da nossa Constituição federal. 
A ensejar ainda mais bojo à necessidade da presente Lex Restritiva
complementar, tem-se que o poder judiciário tem decidido que não deve o 
cidadão ser importunado, de qualquer maneira. 
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A presente norma restritiva vem complementar não só as supracitadas 
normas fundamentais, mas também complementar subsidiariamente o artigo 
42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n°3688/41), que coíbe a 
perturbação sonora, sem necessitar de provas para que se tipifique esta 
conduta, bastando o mero aborrecimento/importúnio da vítima com o 
incômodo, consoante posição pacífica dos Tribunais e Doutrinas Jurídicas 
Brasileiras. 
Em se tratando de posicionamento dos Tribunais e da Doutrina 
Jurídicas Brasileira, tem-se que firmado, ainda, o pensamento de que o ruído 
excessivo de quadras esportivas, latido de cães, ruídos de estabelecimentos 
comerciais, sons de bandas que tocam ao vivo em bares e boates e os mais 
diversos sons de aparelhos eletrônicos que sejam capazes de ensejar 
incômodo ou turbe o sossego alheio, são passíveis de repreensão, não 
necessitando nestes casos, a prova documental, bastando o mero 
aborrecimento ou infortúnio. 
A presente norma complementará também, a lei 9605/98 (Lei de 
Crimes Ambientais), que prevê em seu artigo 54, que a poluição sonora deve 
ser repreendida e coibida, a fim de assegurar um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida. 
Insculpe salientar, que disciplina o artigo 30, incisos I e II da 
Constituição Federal, que é lícito ao município legislar complementarmente 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação Federal e 
Estadual, que é o que será feito com a presente Lex. 
Vale ressaltar, que o Município tem ainda a sua competência para 
legislar acerca da matéria consagrada no artigo 6º, inciso II da Lei Orgânica 
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do Município, qual legitima a complementação de legislação Estadual e 
Federal Câmara Municipal. 
Ademais, emerge a competência de a Câmara Municipal legislar sobre 
a matéria consoante disposto acima neste parecer. 
Tem-se ainda a lei federal nº 13.022/2014 lei esta que disciplina as 
GCM´s. Tal norma prevê em seus artigos 3º e 5º, incisos VI, XI e XII, que 
mesmo que não exista qualquer matéria em nível municipal, que imponha à 
GCM o dever de se integrar com os demais órgãos municipais, no intuito de 
contribuir para a normatização e fiscalização das posturas e ordenamento 
urbano municipal, exercendo-se deste modo, o poder de polícia 
administrativa, estas obrigações subsistem por força da referia lei 
13022/2014, mesmo na ausência de qualquer norma regulamentar a nível 
municipal, o que traz ainda mais bojo ao pleito buscado no presente projeto 
de lei. 
Conclui-se, deste modo, que de rigor a apresentação desta matéria para 
que seja apreciada pelos nobres Edis, nossos pares, a fim de se evitar demais 
tragédias, bem como facilitar e melhorar a Ordem Pública e garantir o meio 
ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida ao cidadão 
Portofelicense, vindo esta comissão, de forma unânime, opinar 
favoravelmente ao prosseguimento do projeto de lei.
Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2017. 
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Vereadores: 
_____________________ 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
_____________________ 
Luis Antônio Gutierre Ruiz 
Relator 
_____________________ 
Marco Antonio Campos Vieira 
Membro da Comissão