| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | Sobre o PL 12/2017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2017 O Projeto de Lei nº 12/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de diodo emissor de luz - LED, quando da implantação de novos loteamentos no âmbito do Município de Porto Feliz e dá outras providências. O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 88, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 06 de Março de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida Membro