| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | Sobre o PL 13/2017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2017 O Projeto de Lei nº 13/2017 - Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal a contribuir com a confederação nacional de municípios – CNM, conforme especifica e dá outras providências. O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 07 de Março de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida Membro