| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Parecer Lei Complementar n.º8/2017. |
| native_id | 6146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017 O Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 - Dispõe sobre criação de cargo de interventor da Santa Casa, conforme especifica e dá outras providências. O presente, de autoria do Executivo Municipal, está amparado o artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 20 de Março de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida Membro