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materia nº 22/2017

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaParecer sobre o projeto de lei 41/2017
native_id6148

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2017 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI nº 41/2017 
O Projeto de Lei nº 41/2017- DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE 
CALÇAMENTO PERMEÁVEL NOS PASSEIOS PÚBLICOS DOS FUTUROS 
LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM 
IMPLANTADOS NO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; 
O presente Projeto de Lei de autoria da nobre Vereadora Rosemary de 
Jesus Pxanticosusque Dalmazo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Porto Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2017. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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