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materia nº 23/2017

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaSobre o Projeto de Lei nº 43/2017.
native_id6149

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2017 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 43/2017 
 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICPIO 
DE PORTO FELIZ O EVENTO “ABRIL MARROM” – MÊS DE 
PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA 
E A EMENDA Nº 1. 
O presente, de autoria do vereador José Luís Ribeiro de Almeida 
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
 Sala das Comissões, 29 de Maio de 2017. 
 
 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Membro 

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