| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Sobre o PL 76/2017. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 76/2017 Dispõe sobre alteração da Lei nº 5561, de 16 de Agosto de 2017, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. A respeito do Projeto de Lei nº 5561, de 16 de Agosto de 2017, que estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2018 e dá outras providências, está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida Membro