| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Parecer 82/2017. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 82/2017 Sobre o Projeto de Lei nº 82/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Porto Feliz. A respeito do Projeto de Lei, de autoria do vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, o mesmo apresenta vicio formal de iniciativa, já que cria obrigações ao Poder Executivo Municipal, viola a independência dos Poderes, sujeitando-se, portanto, à inconstitucionalidade, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. No que compete a nossa comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator