PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
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Porto Feliz, 21 de agosto 2023
Ofício nº 290/2023
– Gabinete
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa
de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2023, o
que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar, segue anexo justificativa da pasta responsável pela gestão dos recursos e demais documentos
contábeis.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI Nº. /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinados a suplementar as seguintes
dotações:
02
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.08
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02
– Administração da Educação
12.361.0007.1043
– Construção de Escola Altos do Jequitibá
4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) ............................................................................ + R$ 1.200.000,00
12.361.0007.2021
– Manutenção da Aplicação do QESE
3390.30
– Material de consumo (fonte 5) ......................................................................... + R$ 3.100.000,00
3390.39
– Outros Serviços de Terceiros
– pessoa jurídica
– (fonte 5) ............................. + R$ 1.200.000,00
TOTAL ................................................................................................................................+ R$5.500.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 5.500.000,00
(cinco milhões e quinhentos mil reais) será coberto com o Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, sendo: • R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da Fonte de Recursos Próprios. • R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) da Fonte de Recursos Federais.
ARTIGO 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA
– Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI
da LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023.
ARTIGO 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em
lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE AGOSTO DE 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D871-91DA-3D77-F0A3
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 2- 11.910/2023
De: Carlos R. - SE
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Daniele S.
Data: 18/08/2023 às 15:48:14
Setores envolvidos:
GP, SE
PL - 2023 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO
Prezada Daniele
Em atenção ao Despacho 1, segue memorando com as justificativas dos valores a serem suplementados.
Atenciosamente, _
Carlos Alberto Lisboa Ramos
Diretor de Planejamento da Educação
Anexos:
MemoInterno_18082023145247.PDF Assinado por 1 pessoa: CARLOS ALBERTO LISBOA RAMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/4A8C-1CE1-6EF0-D09F e informe o código 4A8C-1CE1-6EF0-D09F
PREFEITURA DO MUNICÍ PIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes
e Turismo
MEMORANDO INTERNO
DATA: 10/08/2023.
DE: Secretaria de Educação, Cultura, Esportes
e Turismo.
PARA: Secretaria de Governo
/ Diretoria Finanças
e Receitas
— Sr. JoséMaria de Moraes.
ASSUNTO: Crédito Adicional Superavlt Financeiro Exercí cio Anterior
Prezado Senhor:
Vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Senhoria providências no sentido de incluir no orçamento
anual do municí pio crédito adicional, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões
e quinhentos mil reais) conforme
discriminado em tabela abaixo, referente
a superavit financeiro exercí cio anterior, devendo os recursos serem
distribuí dos conforme classificação contábil abaixo discriminada
a saber:
1 Un. Exec.
1 Funcional
1 Natureza Descrição Fte. Rec.
1 Desp. valor
~ 02.08.02 123610007.2.0210000 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ApucAçÃo QSE
— MATERIAL DE
s
1 1575 3.100.000,00 CONSUMO
Justificativa: Disponibilidade orçamentária para aquisição de kit uniforme escolar
e kit material escolar.
~ Un. Exec. Funcional
1 Natureza Descrição Fte. Rec. Desp. Valor
1
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS QSE PESSOA
[_02.08.02 123610007.2.0210000
1 3.3.90.39.00 JURÍ DICA
5 1586 1.200.000,00
1
justificativa: Disponibilidade orçamentária para aditamento contrato Transporte Escolar Processo
10.766/202 3
Un. Exec. Funcional Natureza Descrição Fte. Rec. Desp. Valor
02.08.02 123610007.1.0430000 4.4.90.51.00 OBRAS
E INSTALAÇÕES
1 1472 1.200.000,00
Justificativa: Disponibilidade orçamentária para pagamento de despesa
bairro Altos do Jequitibá
— Processo N~ 1823/2023.
Sem mais, nos colocamos
a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
De acordo:
CARJ~ RAMOS
Secretário ão Interino
Autorizo:
com construção de escola do
CAROLINE SANTANA CALISTO
Departamento de Contabilidade
ANTONIO £45510 HABICE PRADO
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: CARLOS ALBERTO LISBOA RAMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A8C-1CE1-6EF0-D09F
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São Paulo
Município: Porto Feliz
Período: 01/01/2022 Até 31/12/2022
Unidade Gestora: 0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
BALANÇO PATRIMONIAL Página 1 de 2
R$ 1,00
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 11/Mai/2023, 15h e 45m.
Exercício
Atual
Exercício
Nota Anterior
QUADRO DO ATIVO, PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício: 2022
Porto Feliz - São Paulo
F/P
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa F 173.397.767,71 135.330.343,41
Créditos a Curto Prazo P 5.100.832,47 4.737.378,23
Créditos a Curto Prazo F 336.410,66 336.414,42
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo P 2.132,90 2.132,90
Estoques P 10.641.756,83 5.234.245,40
Ativo Não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00
Ativo Biológico 0,00 0,00
Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Total Ativo Circulante 189.478.900,57 145.640.514,36
Ativo Não Circulante
Ativo Realizável a Longo Prazo P 91.912.446,78 84.452.067,55
Investimentos 0,00 0,00
Imobilizado P 118.052.316,73 85.316.977,86
Intangível 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
Total do Ativo Não Circulante 209.964.763,51 169.769.045,41
TOTAL DO ATIVO 399.443.664,08 315.409.559,77
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo F 86.853,52 1.051.209,91
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo F 205.046,59 205.046,59
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo F 6.846.765,17 6.062.111,46
Obrigações Fiscais a Curto Prazo F 0,00 11.876,31
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo F 2.145.502,89 3.732.525,49
Total do Passivo Circulante 9.284.168,17 11.062.769,76
Passivo Não Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo P 79.420,77 2.068.674,92
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo P 16.430.921,48 18.863.637,88
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo P 63.765,78 183.120,12
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido P 15.471,48 0,00
Total do Passivo Não Circulante 16.589.579,51 21.115.432,92
Patrimonio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social P 21.608.164,38 21.608.164,38
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados P 351.961.752,02 261.623.192,71
(-) Ações/Cotas Em Tesouraria 0,00 0,00
Total do Patrimonio Líquido 373.569.916,40 283.231.357,09
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 399.443.664,08 315.409.559,77Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1CFC-91C0-E9F3-E801 e informe o código 1CFC-91C0-E9F3-E801
São Paulo
Município: Porto Feliz
Período: 01/01/2022 Até 31/12/2022
Unidade Gestora: 0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
BALANÇO PATRIMONIAL Página 2 de 2
R$ 1,00
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 11/Mai/2023, 15h e 45m.
Saldo Patrimonial (l - ll)
Passivo Financeiro
Ativo Financeiro
179.742.801,94
173.734.178,37 135.666.757,83
225.709.485,71
Passivo Permanente
Ativo Permanente
21.115.432,92
35.930.125,67 16.379.477,86
16.589.579,51
346.923.958,90 277.914.648,99
ATIVO (l)
PASSIVO (ll)
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(LEI Nº 4.320/64)
Nota
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
399.443.664,08 315.409.559,77
52.519.705,18 37.494.910,78
Exercício: 2022
Total do Ativo
Total do Passivo
Porto Feliz - São Paulo
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
(LEI Nº 4.320/64)
Nota
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício: 2022
Porto Feliz - São Paulo
2.255.296,80 2.255.296,80
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contrapartidas recebidas
0,00 0,00
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
0,00 0,00
0,00 0,00
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
Outros atos potenciais passivos
0,00
60.817.129,12 10.475.352,99
0,00 0,00
0,00
Total dos Atos Potenciais Ativos
Total dos Atos Potenciais Passivos
2.255.296,80
60.817.129,12
2.255.296,80
10.475.352,99
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
(LEI Nº 4.320/1964)
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
FONTE DE RECURSOS
Nota
Exercício: 2022
Porto Feliz - São Paulo
1 Tesouro 52.744.414,94 0,00
2 Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados (4.383.759,69) 0,00
3 Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa-Vinculados 728.246,68 0,00
5 Transferências e Convênios Federais-Vinculados 2.102.100,83 0,00
91 Tesouro - Exercícios Anteriores 58.856.961,54 91.331.289,61
92 Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados - Exercícios Anteriores 9.833.874,50 9.833.841,82
95 Transferências e Convênios Federais-Vinculados - Exercícios Anteriores 17.897.729,67 18.097.664,31
96 Outras Fontes de Recursos - Exercícios Anteriores 18.343,95 18.343,95
97 Operações de Crédito - Exercícios Anteriores 6.140,28 6.140,28
Superávit/Déficit do Exercício 137.804.052,70 119.287.279,97
_______________________________ _______________________________
Dr. Antonio Cassio Habice Prado Caroline Santana Calisto
PREFEITO MUNICIPAL CRC 1SP261502-O-8
CONTADORA
*Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS. Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1CFC-91C0-E9F3-E801 e informe o código 1CFC-91C0-E9F3-E801
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 21/08/2023 10:28:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 21/08/2023 10:32:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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