materia nº 36/2017

Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2017 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 85/2017 
 Sobre o Projeto de Lei nº 85/2017 – Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso 
sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Porto Feliz e dá outras providências. 
A respeito do Projeto de Lei, de autoria do vereador Gonçalo Benedito do 
Nascimento, o mesmo apresenta vicio formal de iniciativa, já que cria obrigações ao Poder 
Executivo Municipal, viola a independência dos Poderes, sujeitando-se, portanto, à 
inconstitucionalidade, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. 
No mais, o mesmo afronta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato 
administrativo firmado entre o Poder Público e as empresas prestadoras do serviço de 
transporte, conforme demonstra os artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, e 144, da 
Constituição Estadual. 
No que compete a nossa comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2017. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator