| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Parecer 80/2017. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 80/2017 Sobre o Projeto de Lei nº 80/2017 – Autoriza a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à pratica de esportes e lazer. A respeito do Projeto de Lei, de autoria do vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, o mesmo apresenta vicio formal de iniciativa, já que cria obrigações ao Poder Executivo Municipal, viola a independência dos Poderes, sujeitando-se, portanto, à inconstitucionalidade, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e desrespeito aos artigos 5º, caput, 25, 47, incisos II e XIV e 144 da Constituição do Estado. No que compete a nossa comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator