| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Parecer Substitutivo 83/2017. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2017 Sobre o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2017 – Desobriga as pessoas em geral a passar pela catraca quando do embarque ou desembarque em todos os veículos – ônibus ou micro-ônibus que operam no transporte público de passageiros na cidade de porto feliz e dá outras providências. A respeito do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 83/2017, de autoria do vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, o mesmo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. No que compete a nossa comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2017. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator