materia nº 40/2017

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PARECER N° ________/2017 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 87/2017 
 Sobre o Projeto de Lei nº 87/2017 – Dispõe sobre denominação de via pública e dá 
outras providências. 
Conforme art. 58, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, 
compete PRIVATIVAMENTE ao Prefeito: oficializar, obedecidas as normas urbanísticas 
aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara. 
O artigo 25, inciso XVI, também da Lei Orgânica Municipal: Compete à Câmara 
Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do 
Município e, especialmente: autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos. 
Entendemos que somente ao Poder Executivo Municipal compete a denominação e 
alteração de vias e logradouros públicos, portanto, opinamos DESFAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
 Sala das Comissões, 25 de Outubro de 2017. 
 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Membro e relator