| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Parecer PLC 16/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 - Centro. Fone: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 V PARECER N° _____/2017. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 127, DE 29 AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O presente Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, c/c o artigo 6º, inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2017. Vereadores: _____________________ Rodrigo José Alves Peixoto Presidente ______________________ Marco Antonio Campos Viera Relator _______________________ José Luis Ribeiro de Almeida Membro