| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Parecer do Projeto de Lei 101/2017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 101/2017 O Projeto de Lei nº 101/2017- INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ O "DIA DO OBREIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei de autoria da nobre vereadora Rosemary está amparado no Artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017. Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente