materia nº 50/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2017 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI 105/2017
O Projeto de Lei nº105/2017- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA EM TÁXIS. 
O presente Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Gonçalo 
Benedito do Nascimento está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação 
do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2017 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente