materia nº 51/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI 107/2017
O Projeto de Lei nº 107/2017- DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE
VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS E EM ÁREA PERTENCENTE
AO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo
artigo 6º, incisos | e VII, da Lei Orgânica Municipal.
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação
do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2017
Vereadores:
José Lui dão de Almeida
Retati 27. ,
Rodrigo José, Alves Peixoto
Presidente
Marcos Antonio Campos Vieira
Vice- Presidente