materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2017 
 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO 
AMBIENTE 
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2017 
O Projeto de Lei Ordiária nº 15/2017 – DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO 
CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO NOCIVA, 
INCÔMODA, PERTURBADORA OU PERIGOSA EM ÁREAS PÚBLICAS, 
PARTICULARES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESARIAIS E DE 
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que o presente projeto de lei 
ordinária não deve prosperar, haja vista já haver no município legislação acerca dessa 
matéria. Por assim ser, opinamos contrário à aprovação do presente projeto por esta Egrégia 
Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 02 de março de 2017. 
 
 Vereadores: 
Saulo Henrique Candido 
Luiz Antonio Gutierre Ruiz 
Pascoal Laturrague