materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2017 
 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO 
AMBIENTE 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2017 
O Projeto de Lei nº 17/2017 – DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO, 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que o presente projeto é viável, 
bem como ira trazer somente benefícios ao Município. E por assim ser, votamos pela 
aprovação do referido projeto por essa Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 06 de março de 2017. 
 
 Vereadores: 
Saulo Henrique Candido 
(Presidente) 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
(Vice Presidente) 
Pascoal Laturrague 
 (Membro e relator)