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materia nº 7/2017

Tipo Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaSubstitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 20 que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Porto Feliz.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2017 
 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO 
AMBIENTE 
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017 
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 20/2017 – DISPÕE SOBRE A 
CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM 
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNICAS. 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que o presente projeto de lei 
não possui qualquer óbice que o impeça de prosperar. Por assim ser, opinamos 
favoravelmente à aprovação do mesmo por esta Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 06 de Abril de 2017. 
 
 Vereadores: 
Saulo Henrique Candido 
(Presidente e relator) 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
(Vice Presidente) 
Pascoal Laturrague 
 (Membro) 

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