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materia nº 10/2017

Tipo Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDispõe sobre as Emendas 1 ao 7 ao projeto de lei 25/2017 que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros, transporte de escolares e trasnporte de cargas em veículo de aluguel.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2017 
 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO 
AMBIENTE 
SOBRE AS EMENDAS DE Nºs. 1 AO 7 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2017 
As Emendas de Nºs. 1 ao 7 ao Porjeto de lei Nº 25/2017 – DISPÕE SOBRE O 
ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE 
DE CAREGAS EM VEÍCULO DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNICAS. 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que as Emendas de nºs. 1 ao 7 
sugeridas ao presente projeto de lei de nº 25/2017, não possui qualquer óbice que as 
impeçam de prosperar. Por assim ser, opinamos favoravelmente à aprovação da mesma por 
esta Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 02 de maio de 2017. 
 
 Vereadores: 
Saulo Henrique Candido 
(Presidente e relator) 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
(Vice Presidente) 
Pascoal Laturrague 
 (Membro) 

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