materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2017 
 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO 
AMBIENTE 
SOBRE A EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2017 
A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 31/2017 – ACRESCENTA PARÁGRAFO 
ÚNICO AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 31/2017 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que a presente emenda não 
possui qualquer óbice que a impeça de prosperar e, por assim ser, votamos pela aprovação 
da referida emenda por essa Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 18 de maio de 2017. 
 
 Vereadores: 
Saulo Henrique Candido 
(Presidente e relator) 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
(Vice Presidente) 
Pascoal Laturrague 
 (Membro)