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materia nº 15/2017

Tipo Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaSobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº37/2017- Dispõe sobre autorização ao serviço de água e esgoto de Porto Feliz a receber em doação os imóveis que especifica e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2017 
 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO 
AMBIENTE 
SOBRE A EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº37 /2017 
A Emenda nº 1 acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 37/2017 
o qual DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que a presente emenda ao 
projeto de lei não possui qualquer óbice que a impeça de prosperar. E, por assim ser, 
opinamos favoravelmente à aprovação do mesma por esta Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 26 de maio de 2017. 
 
 Vereadores: 
Saulo Henrique Candido 
(Presidente e relator) 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
(Vice Presidente) 
Pascoal Laturrague 
 (Membro) 

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