| Tipo | Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Sobre a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº37/2017- Dispõe sobre autorização ao serviço de água e esgoto de Porto Feliz a receber em doação os imóveis que especifica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 PARECER N° ______/2017 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE SOBRE A EMENDA Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº37 /2017 A Emenda nº 1 acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 37/2017 o qual DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No que compete a esta Comissão, entendemos que a presente emenda ao projeto de lei não possui qualquer óbice que a impeça de prosperar. E, por assim ser, opinamos favoravelmente à aprovação do mesma por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 26 de maio de 2017. Vereadores: Saulo Henrique Candido (Presidente e relator) Luis Antonio Gutierre Ruiz (Vice Presidente) Pascoal Laturrague (Membro)