materia nº 18/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / Fax: (15) 262-3393 
PARECER N° ______/2017 
 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO 
AMBIENTE. 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 68/2017 
O Projeto de Lei nº 68/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS PELA 
EMPRESA QUE RECEBER INCENTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 No que compete a esta Comissão, entendemos que o presente projeto é viável, 
bem como ira trazer somente benefícios ao Município. E por assim ser, votamos pela 
aprovação do referido projeto por essa Egrégia Câmara Municipal. 
 
 Sala das Comissões, 11 de setembro de 2017. 
 
 Vereadores: 
Saulo Henrique Candido 
(Presidente) 
Luis Antonio Gutierre Ruiz 
(Vice Presidente) 
Pascoal Laturrague 
 (Membro e relator)