materia nº 1/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
PROJETO DE LEI Nº 2/2017 
1. O Projeto de Lei nº 2/2017 que “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR PARCELAMENTO 
DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, SÃO PAULO 
COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, O 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto se faz necessário tendo em vista que, com 
o início do mandato fora apurado um montante aproximado de 
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de restos à pagar, sendo 
que, aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) 
sem a respectiva cobertura. 
3. Informa, outrossim, que a nova gestão 
municipal deparou-se com situação financeira precária, agravada 
pela quantidade de passivo municipal deixado pela gestão 
anterior, não possuindo recursos financeiros para honrar com o 
pagamento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Porto Feliz – Portoprev, referente a cota 
patronal da folha de pagamento de dezembro de 2016 e do 13º 
salário/2016 no valor de R$ 2.272.076,77 (dois milhões, duzentos 
e setenta e dois mil, setenta e seis reais e setenta e sete 
centavos). 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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4. Amparando-se na Lei Complementar Municipal 
nº 60, de 06 de dezembro de 2004 e das Portarias MPS nº 
402/2008, 21/2013 e 307/2013, que autorizam o parcelamento 
em até sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, 
apresentam a propositura em questão. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 13 de Janeiro de 2017. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas