materia nº 2/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2017 
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de 
iniciativa do nobre Vereador Rodrigo José Alves Peixoto que 
“OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR
IRAPUAN SILVA DE MOURA”. A matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 26, inciso XIV, todos 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor 
Irapuan Silva de Moura com o título de cidadão portofelicense, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo de autoria do nobre Vereador Rodrigo José Alves 
Peixoto está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c artigo 26, inciso 
XIV, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 03 de Fevereiro de 2017. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas