materia nº 138/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393 
 REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais, 
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto 
Feliz sobre Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande, 
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a 
Exmo. Sro. Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui 
apresentadas:
1– Existe um cronograma de Reformas e Manutenções nas escolas e 
creches municipais com recursos do Fundeb?
2 - Caso sim? Qual a data prevista para o inicio e término dessas
reformas e manutenções?
3 – Caso não? Qual é a justificativa?
4- Qual é o valor do repasse do Fundeb para as reformas e 
manutenções nas escolas e creches municipais?
I – Essas cobranças faz necessárias devidas as várias reclamações dos 
pais de alunos e moradores dos bairros, pela falta de informações nas 
divulgações dos gastos e onde os recursos e manutenções, vem sendo 
investidos ao nosso município, conforme as necessidades das 
prestações dos serviços e material na educação pública.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se 
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se 
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura 
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
 
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2023.
Adilson de Jesus Casagrande
Vereador