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materia nº 33/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 22/2017.
native_id6237

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
PROJETO DE LEI Nº 22/2017 
1. O Projeto de Lei nº 22/2017 que “DISPÕE 
SOBRE ABERTURA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto cria condições para dar incentivos fiscais e 
atrair novas empresas, que terão por objetivo a promoção de 
atividades econômicas sustentáveis em nosso território, bem 
como a geração de emprego e renda para nossa população. 
3. Passemos a análise jurídica do presente 
Projeto de Lei. 
4. O Projeto destina-se a promover o 
desenvolvimento econômico do Município, através de incentivos 
à instalação de empresas industriais. Entre os incentivos constam 
a concessão de incentivos fiscais (isenção tributária e redução de 
alíquotas). 
5. Primeiramente, insta registrarmos, que para 
incentivar as atividades econômicas particulares e tendo em vista 
o interesse coletivo, em termos de empregos e gerar ou em vista 
da movimentação econômica resultante, admite-se que possa o 
Poder Público conceder benefícios e vantagens. 
6. A implantação de um programa de incentivos, 
porém, deve ser feita de modo a não criar situações de privilégio 
injustificável, ou seja, todos os empresários que se adequarem 
aos termos da lei ou preencherem os requisitos previamente 
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estabelecidos deverão ser beneficiários das vantagens do 
programa. 
7. A criação de incentivos, entretanto, deve ser 
precedida de estudos que indiquem os reflexos sobre o 
orçamento municipal e as vantagens diretas e indiretas a curto, 
médio e longo prazos. Mesmo porque a concessão de benefícios 
pode ser questionada publicamente e até ser objeto de ações 
judiciais por má aplicação das verbas e dos bens públicos. 
8. Registre-se que a concessão de isenções 
deverá considerar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
em face do que estatui o §2º do art. 165 da Constituição Federal. 
9. A exclusão do crédito tributário é assim 
tratada na Constituição Federal, in verbis: 
“Art. 150 (...) 
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos 
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido 
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que 
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o 
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do 
disposto no art. 155, §2º, XII, g. (...) 
Art. 165 (...) 
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas 
e prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a 
política de aplicação das agências financeiras oficiais de 
fomento. (...) 
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e 
despesas, decorrente de isenções, anistiais, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia.” 
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10. Devem ser obedecidas também as seguintes 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita 
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua 
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes 
condições: 
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na 
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição. 
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não 
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo 
que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado. 
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou 
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da 
condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor 
quando implementadas as medidas referidas no mencionado 
inciso.” 
11. No caso presente, as exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal devem ser atendidas em cada benefício 
fiscal a ser outorgado nos termos da lei. 
12. Assim, podemos afirmar, esquematicamente, 
que qualquer proposta versando sobre renúncias fiscais, somente 
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deverá ter prosseguimento caso sejam observados os 
procedimentos abaixo: 
 Demonstração da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro da renúncia no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e 
nos dois seguintes; 
 Comprovação de que atende ao disposto na lei 
de diretrizes orçamentárias; 
 E, por fim, que a renúncia atenda a pelos 
menos uma das seguintes condições: a) estar 
considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, e não afetar as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio 
da lei de diretrizes orçamentárias; ou b) ser 
compensada por meio do aumento de receita 
proveniente da elevação de alíquotas, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
13. Como se vê, não basta que os objetivos do 
Projeto de Lei concedendo benefício fiscal sejam os mais nobres. 
A Constituição Federal, instrumentalizada com os mandamentos 
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), exige 
que sejam quantificados e medidos os seus impactos nas finanças 
municipais, para permitir a avaliação da sua relação 
custo/benefício. 
14. Dessa forma, aliás, facilita-se a tarefa dos 
ilustres membros do Poder Legislativo de, quanto ao mérito, 
analisar as repercussões na programação dos investimentos e da 
prestação dos serviços públicos. 
15. Observados os procedimentos e as normas 
elencados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, não há vedação à instituição da medida ora proposta. 
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16. No entanto, não é o que vislumbramos no 
Projeto de Lei em comento, haja vista que o mesmo não 
demonstrara a estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que iniciará sua vigência, bem como nos dois 
seguintes, conforme determina o artigo 14 da Lei Complementar 
101/00 supra transcrito.
17. Pelos motivos aqui expostos, concluímos, 
com o devido respeito e acatamento, que o Projeto da forma 
como se encontra não deve prosperar.
18. Nesta feita, sugerimos, com a devida vênia, 
que o presente Projeto de Lei seja retirado para os devidos 
acertos ou seja apresentado um substitutivo ao mesmo, para 
que seja adequado aos mandamentos constitucionais e legais
acima citados.
19. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as 
alterações pertinentes: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso I e XVII, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 20 de Abril de 2017. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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