| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2017 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2017 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 9/2017 que “DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. Referido Substitutivo viera acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei original, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. No entanto, denotamos que o presente Substitutivo modificara o caput do art. 213, constante no art. 2º do projeto original. 3. De acordo com a justificativa que acompanha noticiado projeto original, empresas interessadas em instalar-se em Porto Feliz têm apontado sobre a carga tributária do Município no que tange ao ISS para construção civil e taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil e fiscalização/funcionamento da empresa. 4. Assim, informa que está criando condições para dar incentivos fiscais e atrair novas empresas, que terão por objetivo a promoção de atividades econômicas sustentáveis em nosso território, bem como a geração de emprego e renda para nossa população. 5. Desta feita, a proposta é de revisar a alíquota de incidência do ITBI, a qual atualmente é de 2% para 3%, ficando um teto estipulado no orçamento para cumprir eventuais renúncias de receitas. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Passemos a análise jurídica do presente do Projeto de Lei. 7. Primeiramente, insta registrarmos, que para incentivar as atividades econômicas particulares e tendo em vista o interesse coletivo, em termos de empregos a gerar ou em vista da movimentação econômica resultante, admite-se que possa o Poder Público conceder benefícios e vantagens. 8. A implantação de um programa de incentivos, tal qual como tratado no Projeto de Lei nº 22/2017, porém, deve ser feita de modo a não criar situações de privilégio injustificável, ou seja, todos os empresários que se adequarem aos termos da lei ou preencherem os requisitos previamente estabelecidos deverão ser beneficiários das vantagens do programa. 9. A criação de incentivos, entretanto, deve ser precedida de estudos que indiquem os reflexos sobre o orçamento municipal e as vantagens diretas e indiretas a curto, médio e longo prazos. Mesmo porque a concessão de benefícios pode ser questionada publicamente e até ser objeto de ações judiciais por má aplicação das verbas e dos bens públicos. 10. Analisando o presente Projeto de Lei, denotamos que o art. 2º, o qual altera o art. 213 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, refere-se à possibilidade de redução do IPTU em até 100%, para as novas empresas que se instalarem no Município ou para as já instaladas que ampliarem suas atividades. 11. No entanto, noticiado artigo não prevê o prazo de isenção do referido Imposto, previsão esta que, data vênia, entendemos imprescindível. 12. No que tange a fixação da alíquota do ITBI, assim como sua própria instituição é de competência privativa do Município. Assim, compete, da mesma forma, ao Município, o aumento da alíquota, de acordo com as necessidades locais. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 13. Entretanto, para que noticiada isenção, bem como referido aumento sejam validamente implementados será necessário que se observe as normas constitucionais sobre o tema, bem como algumas normas infraconstitucionais, principalmente aquelas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 14. Registre-se que a concessão de isenções deverá considerar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que estatui o §2º do art. 165 da Constituição Federal. 15. A exclusão do crédito tributário é assim tratada na Constituição Federal, in verbis: “Art. 150 (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, g. (...) Art. 165 (...) § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (...) § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistiais, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.” 16. Devem ser obedecidas também as seguintes disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.” 17. Assim, podemos afirmar, esquematicamente, que qualquer proposta versando sobre renúncias fiscais, somente deverá ter prosseguimento caso sejam observados os procedimentos abaixo: Demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Comprovação de que atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; E, por fim, que a renúncia atenda a pelos menos uma das seguintes condições: a) estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e não afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ou b) ser compensada por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 18. Como se vê, não basta que os objetivos do Projeto de Lei concedendo benefício fiscal sejam os mais nobres. A Constituição Federal, instrumentalizada com os mandamentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), exige que sejam quantificados e medidos os seus impactos nas finanças municipais, para permitir a avaliação da sua relação custo/benefício. 19. Dessa forma, aliás, facilita-se a tarefa dos ilustres membros do Poder Legislativo de, quanto ao mérito, analisar as repercussões na programação dos investimentos e da prestação dos serviços públicos. 20. Observados os procedimentos e as normas elencados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, não há vedação à instituição da medida ora proposta. 21. Assim, as isenções, quer do IPTU como de outros tributos, tal como previsto no Projeto de Lei nº 22/2017 que trata do Programa de Desenvolvimento Econômico, devem estar acompanhados, em cada caso, não só das necessárias justificativas, como também da comprovação do atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o que encontrar-se-á em condições de ser levado à discussão e aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 22. No entanto, não é o que vislumbramos no Projeto de Lei em comento, haja vista que o mesmo não demonstrara a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciará sua vigência, bem como nos dois seguintes, conforme determina o artigo 14 da Lei Complementar 101/00 supra transcrito. 23. Pelos motivos aqui expostos, concluímos, com o devido respeito e acatamento, que o Projeto da forma como se encontra não deve prosperar. 24. Nesta feita, sugerimos, com a devida vênia, que o presente Projeto de Lei seja retirado para os devidos acertos ou seja apresentado um substitutivo ao mesmo, para que seja adequado aos mandamentos constitucionais e legais acima citados. 25. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as alterações pertinentes: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2017 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 24 de Abril de 2017. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas