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materia nº 34/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2017.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
9/2017 
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
9/2017 que “DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 97, 213, 214 E 
215 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE
1.997, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. Referido Substitutivo viera acompanhado da 
mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei original, não 
esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. No 
entanto, denotamos que o presente Substitutivo modificara o 
caput do art. 213, constante no art. 2º do projeto original. 
3. De acordo com a justificativa que acompanha 
noticiado projeto original, empresas interessadas em instalar-se 
em Porto Feliz têm apontado sobre a carga tributária do 
Município no que tange ao ISS para construção civil e taxas 
devidas pela aprovação de projetos de construção civil e 
fiscalização/funcionamento da empresa. 
4. Assim, informa que está criando condições 
para dar incentivos fiscais e atrair novas empresas, que terão por 
objetivo a promoção de atividades econômicas sustentáveis em 
nosso território, bem como a geração de emprego e renda para 
nossa população. 
5. Desta feita, a proposta é de revisar a alíquota 
de incidência do ITBI, a qual atualmente é de 2% para 3%, ficando 
um teto estipulado no orçamento para cumprir eventuais 
renúncias de receitas. 
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6. Passemos a análise jurídica do presente do 
Projeto de Lei. 
7. Primeiramente, insta registrarmos, que para 
incentivar as atividades econômicas particulares e tendo em vista 
o interesse coletivo, em termos de empregos a gerar ou em vista 
da movimentação econômica resultante, admite-se que possa o 
Poder Público conceder benefícios e vantagens. 
8. A implantação de um programa de incentivos, 
tal qual como tratado no Projeto de Lei nº 22/2017, porém, deve 
ser feita de modo a não criar situações de privilégio injustificável, 
ou seja, todos os empresários que se adequarem aos termos da 
lei ou preencherem os requisitos previamente estabelecidos 
deverão ser beneficiários das vantagens do programa. 
9. A criação de incentivos, entretanto, deve ser 
precedida de estudos que indiquem os reflexos sobre o 
orçamento municipal e as vantagens diretas e indiretas a curto, 
médio e longo prazos. Mesmo porque a concessão de benefícios 
pode ser questionada publicamente e até ser objeto de ações 
judiciais por má aplicação das verbas e dos bens públicos. 
10. Analisando o presente Projeto de Lei, 
denotamos que o art. 2º, o qual altera o art. 213 da Lei 
Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, refere-se à 
possibilidade de redução do IPTU em até 100%, para as novas 
empresas que se instalarem no Município ou para as já instaladas 
que ampliarem suas atividades. 
11. No entanto, noticiado artigo não prevê o 
prazo de isenção do referido Imposto, previsão esta que, data 
vênia, entendemos imprescindível.
12. No que tange a fixação da alíquota do ITBI, 
assim como sua própria instituição é de competência privativa do 
Município. Assim, compete, da mesma forma, ao Município, o 
aumento da alíquota, de acordo com as necessidades locais. 
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13. Entretanto, para que noticiada isenção, bem 
como referido aumento sejam validamente implementados será 
necessário que se observe as normas constitucionais sobre o 
tema, bem como algumas normas infraconstitucionais,
principalmente aquelas contidas na Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
14. Registre-se que a concessão de isenções 
deverá considerar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
em face do que estatui o §2º do art. 165 da Constituição Federal. 
15. A exclusão do crédito tributário é assim 
tratada na Constituição Federal, in verbis: 
“Art. 150 (...) 
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos 
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido 
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que 
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o 
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do 
disposto no art. 155, §2º, XII, g. (...) 
Art. 165 (...) 
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas 
e prioridades da administração pública federal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a 
política de aplicação das agências financeiras oficiais de 
fomento. (...) 
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e 
despesas, decorrente de isenções, anistiais, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia.” 
16. Devem ser obedecidas também as seguintes 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
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“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita 
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua 
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes 
condições: 
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na 
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição. 
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não 
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo 
que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado. 
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou 
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da 
condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor 
quando implementadas as medidas referidas no mencionado 
inciso.” 
17. Assim, podemos afirmar, esquematicamente, 
que qualquer proposta versando sobre renúncias fiscais, somente 
deverá ter prosseguimento caso sejam observados os 
procedimentos abaixo: 
 Demonstração da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro da renúncia no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e 
nos dois seguintes; 
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 Comprovação de que atende ao disposto na lei 
de diretrizes orçamentárias; 
 E, por fim, que a renúncia atenda a pelos 
menos uma das seguintes condições: a) estar 
considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, e não afetar as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio 
da lei de diretrizes orçamentárias; ou b) ser 
compensada por meio do aumento de receita 
proveniente da elevação de alíquotas, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição. 
18. Como se vê, não basta que os objetivos do 
Projeto de Lei concedendo benefício fiscal sejam os mais nobres. 
A Constituição Federal, instrumentalizada com os mandamentos 
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), exige 
que sejam quantificados e medidos os seus impactos nas finanças 
municipais, para permitir a avaliação da sua relação 
custo/benefício. 
19. Dessa forma, aliás, facilita-se a tarefa dos 
ilustres membros do Poder Legislativo de, quanto ao mérito, 
analisar as repercussões na programação dos investimentos e da 
prestação dos serviços públicos. 
20. Observados os procedimentos e as normas 
elencados na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, não há vedação à instituição da medida ora proposta. 
21. Assim, as isenções, quer do IPTU como de 
outros tributos, tal como previsto no Projeto de Lei nº 22/2017 
que trata do Programa de Desenvolvimento Econômico, devem 
estar acompanhados, em cada caso, não só das necessárias 
justificativas, como também da comprovação do atendimento 
às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o que 
encontrar-se-á em condições de ser levado à discussão e 
aprovação.
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22. No entanto, não é o que vislumbramos no 
Projeto de Lei em comento, haja vista que o mesmo não 
demonstrara a estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que iniciará sua vigência, bem como nos dois 
seguintes, conforme determina o artigo 14 da Lei Complementar 
101/00 supra transcrito.
23. Pelos motivos aqui expostos, concluímos, 
com o devido respeito e acatamento, que o Projeto da forma 
como se encontra não deve prosperar.
24. Nesta feita, sugerimos, com a devida vênia, 
que o presente Projeto de Lei seja retirado para os devidos 
acertos ou seja apresentado um substitutivo ao mesmo, para 
que seja adequado aos mandamentos constitucionais e legais 
acima citados.
25. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as 
alterações pertinentes: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2017 de autoria do Chefe 
do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 24 de Abril de 2017. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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