| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Parecere referente ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2017 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2017 AUTÓGRAFO Nº 5.552 1. Trata-se de veto total ao Projeto de Lei nº 24/2017 de autoria da Mesa Diretora aprovado pela Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de Abril de 2017, o qual “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, gerando o autógrafo nº 5.552. 2. O veto, seja total ou parcial, é ato que se insere no âmbito da competência privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, e deve ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento da matéria considerada inconstitucional ou contrária ao interesse público. 3. No caso em testilha, verificamos que o Chefe do Executivo apresentou o veto de acordo com as exigências legais pertinentes, razão pela qual a matéria deverá tramitar pela Casa Legislativa na forma prevista pela Resolução nº 294, de 21 de Novembro de 2012. 4. Compulsando o processo, constatamos que noticiado veto fora justificado por ofensa ao Princípio da Isonomia, ao Princípio da Supremacia da Ordem Pública, bem como ao Princípio da Motivação, concluindo que o autógrafo vetado desatende ao interesse público, dentre outras sustentações ali expostas. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. Feitas as colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação do veto pelo Plenário do Legislativo Municipal, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, respeitados os procedimentos determinados pelo artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o artigo 43, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: SUPORTE JURÍDICO - O presente veto total está amparado nas disposições do artigo 58, inciso IV, c/c o artigo 43, § 1º, todos da Lei Orgânica deste Município. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, c/c o artigo 229, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria Absoluta para a rejeição do veto, conforme preceituam o artigo 217, inciso II e seu § 3º, inciso XIV, bem como o artigo 229, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 43, § 4º, da Lei Orgânica Municipal. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, e artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 43, § 4º, parte final, da Lei Orgânica deste Município. Ressaltamos que, na hipótese de o veto ser rejeitado pela Casa Legislativa, o Projeto deverá ser enviado ao Prefeito Municipal para promulgação (artigo 43, § 6º do Regimento Interno desta Casa) e, se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Chefe do Executivo, caberá ao CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Presidente da Câmara fazê-lo no mesmo prazo. Caso o Presidente da Casa Legislativa não o faça, fazê-lo-á, obrigatoriamente, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz. É o nosso parecer. Porto Feliz, 26 de Abril de 2017. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas