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materia nº 36/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaParecere referente ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/2017.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2017 
AUTÓGRAFO Nº 5.552 
1. Trata-se de veto total ao Projeto de Lei nº 
24/2017 de autoria da Mesa Diretora aprovado pela Câmara 
Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de Abril de 
2017, o qual “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, gerando 
o autógrafo nº 5.552. 
2. O veto, seja total ou parcial, é ato que se 
insere no âmbito da competência privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, e deve ser exercido no prazo de 15 
(quinze) dias úteis contados da data do recebimento da matéria 
considerada inconstitucional ou contrária ao interesse público. 
3. No caso em testilha, verificamos que o Chefe 
do Executivo apresentou o veto de acordo com as exigências 
legais pertinentes, razão pela qual a matéria deverá tramitar pela 
Casa Legislativa na forma prevista pela Resolução nº 294, de 21 
de Novembro de 2012. 
4. Compulsando o processo, constatamos que 
noticiado veto fora justificado por ofensa ao Princípio da 
Isonomia, ao Princípio da Supremacia da Ordem Pública, bem 
como ao Princípio da Motivação, concluindo que o autógrafo 
vetado desatende ao interesse público, dentre outras 
sustentações ali expostas. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. Feitas as colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
do veto pelo Plenário do Legislativo Municipal, o que deverá 
ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, 
respeitados os procedimentos determinados pelo artigo 229 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o artigo 43, § 4º, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente veto total está 
amparado nas disposições do artigo 58, inciso IV, c/c o artigo 43, 
§ 1º, todos da Lei Orgânica deste Município. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
c/c o artigo 229, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria Absoluta para a rejeição do 
veto, conforme preceituam o artigo 217, inciso II e seu § 3º, inciso 
XIV, bem como o artigo 229, todos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 43, § 4º, da Lei 
Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, e artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 43, § 4º, parte final, 
da Lei Orgânica deste Município. 
Ressaltamos que, na hipótese de o veto ser rejeitado 
pela Casa Legislativa, o Projeto deverá ser enviado ao Prefeito 
Municipal para promulgação (artigo 43, § 6º do Regimento 
Interno desta Casa) e, se a Lei não for promulgada dentro de 48 
(quarenta e oito) horas pelo Chefe do Executivo, caberá ao 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Presidente da Câmara fazê-lo no mesmo prazo. Caso o 
Presidente da Casa Legislativa não o faça, fazê-lo-á, 
obrigatoriamente, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 26 de Abril de 2017. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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