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materia nº 37/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 27/2017.
native_id6241

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017 
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
27/2017 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso 
XXIX, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. Primeiramente, insta registrarmos, que 
referido Substitutivo viera acompanhado da mesma justificativa 
apresentada no Projeto de Lei original, não esclarecendo, 
portanto, o motivo de sua apresentação. 
3. No entanto, denotamos que o presente 
Substitutivo retificara algumas irregularidades técnicas, mais 
precisamente o art. 2º, inciso XII, bem como o art. 3º, inciso I. 
4. De acordo com a justificativa que 
acompanhara o projeto original, o mesmo tem por finalidade o 
repasse oriundo do Governo Federal à entidade mencionada 
destinada ao Programa de Proteção Social Especial de Média 
Complexidade. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 27/2017 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei nº 27/2017 de autoria do Chefe do Executivo 
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, 
todos da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 26 de Abril de 2017. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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