| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 27/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2017 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 27/2017 que “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. Primeiramente, insta registrarmos, que referido Substitutivo viera acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei original, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. 3. No entanto, denotamos que o presente Substitutivo retificara algumas irregularidades técnicas, mais precisamente o art. 2º, inciso XII, bem como o art. 3º, inciso I. 4. De acordo com a justificativa que acompanhara o projeto original, o mesmo tem por finalidade o repasse oriundo do Governo Federal à entidade mencionada destinada ao Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 27/2017 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 27/2017 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXIX, todos da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 26 de Abril de 2017. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas