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materia nº 43/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 34/2017.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
PROJETO DE LEI Nº 34/2017 
1. O Projeto de Lei nº 34/2017 que “DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está
incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso V, c/c o artigo 
58, inciso X, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva cumprir as disposições da 
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 
101/00), dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2018. 
3. Informa, outrossim, que o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo 
elaborado de acordo com os programas de Governo, em processo 
de definição para o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-
2021, que será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto de 
2017. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma e quanto à matéria. Todavia, no que concerne à técnica 
legislativa, verificamos que todos os artigos estão enumerados 
na forma ordinal, método que não se coaduna com a correta 
elaboração das Leis, pois os números ordinais devem ser 
empregados até o artigo 9º e, a partir daí, os artigos da 
propositura devem ser dispostos por números cardinais. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. Ademais, todos os parágrafos únicos 
constantes no Projeto em comento estão representados pelo 
sinal gráfico “§”, quando o correto seria utilizar a expressão 
“parágrafo único” por extenso, haja vista tratar-se de apenas 
um parágrafo. 
6. Assim estabelece o art. 10, incisos I e III, da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, in verbis: 
“Art. 10. Os textos legais serão articulados com 
observância dos seguintes princípios: 
I – a unidade básica de articulação será o artigo, 
indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de 
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir 
deste;
(...) 
III – os parágrafos serão representados pelo sinal 
gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o 
nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando 
existente apenas um, a expressão “parágrafo único” 
por extenso;”
7. Já o art. 9º do presente Projeto de Lei 
apresenta apenas um parágrafo, sendo, de rigor, utilizar a 
expressão “parágrafo único”, entretanto, constara como “§1º”. 
8. Denotamos outro equívoco na elaboração do 
Projeto ao mencionar os Capítulos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, 
XII, XIII, faltando, desta forma, o Capítulo VI. 
9. Ante o exposto, sugerimos, com a devida 
vênia, que o presente Projeto de Lei seja retirado para os 
devidos acertos ou seja apresentado um substitutivo ao mesmo. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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10. No entanto, imperioso informarmos, que tais 
equívocos também poderão ser retificados através de Emenda 
Modificativa apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não 
será alterada a sua substância, conforme previsão do art. 188, § 
5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
11. Por fim, destacamos que a presente análise 
do projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por 
cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
12. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as 
alterações pertinentes: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, 
inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 04 de Maio de 2017. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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