| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 34/2017. |
| native_id | 6247 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2017 PROJETO DE LEI Nº 34/2017 1. O Projeto de Lei nº 34/2017 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva cumprir as disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00), dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2018. 3. Informa, outrossim, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo, em processo de definição para o Plano Plurianual para o quadriênio 2018- 2021, que será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto de 2017. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma e quanto à matéria. Todavia, no que concerne à técnica legislativa, verificamos que todos os artigos estão enumerados na forma ordinal, método que não se coaduna com a correta elaboração das Leis, pois os números ordinais devem ser empregados até o artigo 9º e, a partir daí, os artigos da propositura devem ser dispostos por números cardinais. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. Ademais, todos os parágrafos únicos constantes no Projeto em comento estão representados pelo sinal gráfico “§”, quando o correto seria utilizar a expressão “parágrafo único” por extenso, haja vista tratar-se de apenas um parágrafo. 6. Assim estabelece o art. 10, incisos I e III, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, in verbis: “Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; (...) III – os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;” 7. Já o art. 9º do presente Projeto de Lei apresenta apenas um parágrafo, sendo, de rigor, utilizar a expressão “parágrafo único”, entretanto, constara como “§1º”. 8. Denotamos outro equívoco na elaboração do Projeto ao mencionar os Capítulos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, faltando, desta forma, o Capítulo VI. 9. Ante o exposto, sugerimos, com a devida vênia, que o presente Projeto de Lei seja retirado para os devidos acertos ou seja apresentado um substitutivo ao mesmo. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 10. No entanto, imperioso informarmos, que tais equívocos também poderão ser retificados através de Emenda Modificativa apresentada pelos nobres Edis, uma vez que não será alterada a sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 11. Por fim, destacamos que a presente análise do projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer técnico a respeito da matéria. 12. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as alterações pertinentes: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 É o nosso parecer. Porto Feliz, 04 de Maio de 2017. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas