materia nº 52/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
PROJETO DE LEI Nº 25/2017 
EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2017 
1. O Projeto de Lei nº 25/2017 que “DISPÕE 
SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO 
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE 
ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE 
ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e XX, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva adequar a Lei Municipal à 
Legislação pertinente, uma vez que há necessidade de 
preenchimento de uma série de requisitos para manutenção dos 
convênios existentes entre o Estado e o Município, revogando-se, 
assim, a Lei nº 5.205, de 25 de outubro de 2013. 
3. Primeiramente, salientemos, que foram 
apresentadas pelo nobre Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, 07 
(sete) Emendas ao Projeto em questão, as quais já foram 
apreciadas pelo Plenário desta Casa de Leis. 
4. No presente caso, noticiado Vereador 
apresenta a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei nº 25/2017, 
objetivando suprimir o § 4º do artigo 8º de referido Projeto. 
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5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei nº 25/2017 não apresenta 
incompatibilidade quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apta para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
6. Insta informarmos, que a Emenda recebida 
será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto original será 
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que 
lhe dará nova redação, na forma do aprovado, conforme caput do 
art. 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
7. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme 
§1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 
8. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando 
que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do 
respectivo Projeto original, nos termos do art. 192, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
incisos I e XX, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 19 de Maio de 2017. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas