| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2017. |
| native_id | 6258 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2017 PROJETO DE LEI Nº 43/2017 1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O EVENTO “ABRIL MARROM – MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem como objetivo incluir no calendário oficial do Município de Porto Feliz o “Abril Marrom – o Mês de Prevenção e Combate às diversas espécies de Cegueira”, a ser comemorado anualmente no mês de abril. 3. Outrossim, informa que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que 60% das cegueiras são evitáveis, significando que muitos brasileiros que são cegos poderiam não ser, caso tivessem recebido tratamento precocemente. 4. Por fim, afirma que campanhas como o “Abril Marrom” venham a conscientizar a população sobre a necessidade de acompanhamento médico especializado, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 evitando-se, assim, que os problemas dos olhos se agravem e acabem resultando em cegueira. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Todavia, insta registrarmos, que denotamos apenas a falta do fechamento de um sinal gráfico (aspas) na parte final do art. 1º do Projeto em análise, quando menciona o nome do evento. No entanto, tal equívoco é plenamente possível de retificação quando da elaboração do autógrafo. 7. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 23 de Maio de 2017. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas