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materia nº 54/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2017.
native_id6258

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
PROJETO DE LEI Nº 43/2017 
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do 
nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida que “INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O EVENTO 
“ABRIL MARROM – MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS 
DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”. A matéria encontra respaldo 
nas disposições do artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz e artigo 88, inciso III, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem como objetivo incluir no calendário 
oficial do Município de Porto Feliz o “Abril Marrom – o Mês de 
Prevenção e Combate às diversas espécies de Cegueira”, a ser 
comemorado anualmente no mês de abril. 
3. Outrossim, informa que, de acordo com a 
Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que 60% das 
cegueiras são evitáveis, significando que muitos brasileiros que 
são cegos poderiam não ser, caso tivessem recebido tratamento 
precocemente. 
4. Por fim, afirma que campanhas como o “Abril 
Marrom” venham a conscientizar a população sobre a 
necessidade de acompanhamento médico especializado,
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
evitando-se, assim, que os problemas dos olhos se agravem e 
acabem resultando em cegueira. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
6. Todavia, insta registrarmos, que denotamos
apenas a falta do fechamento de um sinal gráfico (aspas) na 
parte final do art. 1º do Projeto em análise, quando menciona o 
nome do evento. No entanto, tal equívoco é plenamente 
possível de retificação quando da elaboração do autógrafo.
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e 
artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 23 de Maio de 2017. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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