| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | Parecer referente a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 43/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2017 EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017 1. Trata-se de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 43/2017 de iniciativa do nobre Vereador Luis Antonio Gutierre Ruiz, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ O EVENTO “ABRIL MARROM-MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”. 2. Noticiada Emenda pretende modificar o artigo 1º do Projeto de Lei acima mencionado, com a seguinte redação: Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Porto Feliz, o evento “Abril Marrom-Mês de Prevenção e combate às diversas espécies de Cegueira”, a ser realizado no mês de abril. 3. De acordo com a justificativa que a acompanha, a Emenda Substitutiva faz-se necessária a fim de corrigir erro de pontuação (gramatical e de ortografia). 4. Ademais, aduz que há afronta a norma da ABNT, vez que foram abertas aspas e não fora fechado as mesmas. 5. Preliminarmente, imperioso informarmos, que a Emenda apresentada refere-se a uma Emenda Modificativa, conforme art. 188, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis e não Substitutiva como menciona o nobre Vereador. 6. Pois bem, esclarecido o equívoco quanto ao tipo de Emenda apresentada, insta registrarmos que esta Procuradora, zelosamente, consultara Professores de Português antes de redigir este Parecer, a fim de informar corretamente os CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 nobres Edis no que diz respeito a redação do artigo ora posto a apreciação. 7. Conforme análise dos Especialistas, a redação que seguira corretamente as normas gramaticais é a que consta do Projeto original. 8. Todavia, fora notado apenas a falta do fechamento das aspas na parte final do referido art. 1º, quando menciona o nome do evento. No entanto, tal equívoco é plenamente possível de retificação quando da elaboração do autógrafo, tal como informado no Parecer Jurídico do Projeto de Lei original. 9. Não obstante visualizarmos a preocupação do nobre Vereador, apresentando a Emenda em questão, entendemos pela desnecessidade da mesma, na medida em que, conforme alhures mencionado, a redação do art. 1º do Projeto original encontra-se corretamente redigida e a falha relativa ao sinal gráfico (aspas) poderá ser objeto de correção quando da elaboração do autógrafo. 10. Por fim, resta-nos informa-los, que a Emenda recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, conforme caput do art. 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 11. No entanto, caso seja rejeitada em primeira discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 12. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 respectivo Projeto original, nos termos do art. 192, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 43/2017 de autoria do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o nosso parecer. Porto Feliz, 24 de Maio de 2017. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas