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materia nº 55/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaParecer referente a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 43/2017.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017 
1. Trata-se de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 
43/2017 de iniciativa do nobre Vereador Luis Antonio Gutierre 
Ruiz, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE 
PORTO FELIZ O EVENTO “ABRIL MARROM-MÊS DE PREVENÇÃO E 
COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”. 
2. Noticiada Emenda pretende modificar o artigo 
1º do Projeto de Lei acima mencionado, com a seguinte redação: 
Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de 
Porto Feliz, o evento “Abril Marrom-Mês de 
Prevenção e combate às diversas espécies de 
Cegueira”, a ser realizado no mês de abril. 
3. De acordo com a justificativa que a 
acompanha, a Emenda Substitutiva faz-se necessária a fim de 
corrigir erro de pontuação (gramatical e de ortografia). 
4. Ademais, aduz que há afronta a norma da 
ABNT, vez que foram abertas aspas e não fora fechado as 
mesmas. 
5. Preliminarmente, imperioso informarmos, que 
a Emenda apresentada refere-se a uma Emenda Modificativa, 
conforme art. 188, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis
e não Substitutiva como menciona o nobre Vereador. 
6. Pois bem, esclarecido o equívoco quanto ao
tipo de Emenda apresentada, insta registrarmos que esta 
Procuradora, zelosamente, consultara Professores de Português 
antes de redigir este Parecer, a fim de informar corretamente os 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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nobres Edis no que diz respeito a redação do artigo ora posto a 
apreciação.
7. Conforme análise dos Especialistas, a redação
que seguira corretamente as normas gramaticais é a que consta
do Projeto original.
8. Todavia, fora notado apenas a falta do 
fechamento das aspas na parte final do referido art. 1º, quando 
menciona o nome do evento. No entanto, tal equívoco é 
plenamente possível de retificação quando da elaboração do 
autógrafo, tal como informado no Parecer Jurídico do Projeto de 
Lei original.
9. Não obstante visualizarmos a preocupação do 
nobre Vereador, apresentando a Emenda em questão, 
entendemos pela desnecessidade da mesma, na medida em 
que, conforme alhures mencionado, a redação do art. 1º do 
Projeto original encontra-se corretamente redigida e a falha 
relativa ao sinal gráfico (aspas) poderá ser objeto de correção
quando da elaboração do autógrafo.
10. Por fim, resta-nos informa-los, que a Emenda 
recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o projeto 
original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, 
conforme caput do art. 192 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
11. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme 
§1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 
12. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando 
que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do 
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respectivo Projeto original, nos termos do art. 192, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 43/2017 de 
autoria do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e 
artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 24 de Maio de 2017. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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