materia nº 20/2023

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 55, DE 21 DE AGOSTO DE 
2023. “Autoriza o Poder Executivo a realizar a 
abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente e dá outras providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 23 de agosto de 2.023, às 09h40.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir créditos suplementares no orçamento da Secretaria Municipal de Educação 
para despesas com obras e serviços de terceiros pessoa jurídica, conforme quadro extraído 
do art. 1º:
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02.08.02 – Administração da Educação 
12.361.0007.1043 – Construção de Escola Altos do Jequitibá 
4490.51- Obras e Instalações (fonte 1) ....................................................... + R$ 1.200.000,00 
12.361.0007.2021 – Manutenção da Aplicação do QESE 
3390.30 – Material de consumo (fonte 5) .................................................. + R$ 3.100.000,00 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 5) ........ + R$ 1.200.000,00 
TOTAL ...........................................................................................................+ R$5.500.000,00
 
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente. 
Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares dependem de prévia autorização legislativa e 
indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
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Na comprovação dos recursos o artigo 2º do projeto de lei informa 
ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior (I, §1º, art. 43 da 4.320/64), 
sendo:
• R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) da Fonte de 
Recursos Próprios. 
• R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) da Fonte de 
Recursos Federais.
Nas justificativas, anexo ao projeto de lei encontramos o 
memorando interno datado de 10.08.2023 assinado pelo Sr. Secretário de Educação
esclarecendo tratar-se de despesas para aquisição de kit uniforme escolar e kit material 
escolar, aditamento do contrato de Transporte Escolar e com construção de escola do
bairro Altos do Jequitibá.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os saldos do superávit financeiro disponíveis.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em plenário sem quaisquer 
ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 23 de agosto de 2023.
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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