| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2017 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2017 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2017 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva cumprir as disposições da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00), dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2018. 3. Informa, outrossim, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo, em processo de definição para o Plano Plurianual para o quadriênio 2018- 2021, que será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto de 2017. 4. Por fim, justifica que o presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2017 tem única e exclusivamente a finalidade de corrigir erros de digitação identificados, não afetando o seu conteúdo. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2017 não CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Ademais, imperioso destacarmos, que como trata-se de Substitutivo apenas para retificar incorreções técnicas, não vislumbramos a necessidade de nova Audiência Pública, haja vista que o conteúdo do Projeto de Lei original manteve-se incólume. 7. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 É o nosso parecer. Porto Feliz, 26 de Maio de 2017. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada De acordo com o Parecer: Dr. Reinaldo Crocco Júnior Diretor Legislativo e de Políticas Públicas