br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 56/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2017.
native_id6260

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2017 
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
34/2017 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, 
inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva cumprir as disposições da 
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 
101/00), dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2018. 
3. Informa, outrossim, que o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo 
elaborado de acordo com os programas de Governo, em processo 
de definição para o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-
2021, que será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto de 
2017. 
4. Por fim, justifica que o presente Substitutivo nº 
01 ao Projeto de Lei nº 34/2017 tem única e exclusivamente a 
finalidade de corrigir erros de digitação identificados, não 
afetando o seu conteúdo. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2017 não 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
6. Ademais, imperioso destacarmos, que como 
trata-se de Substitutivo apenas para retificar incorreções 
técnicas, não vislumbramos a necessidade de nova Audiência 
Pública, haja vista que o conteúdo do Projeto de Lei original 
manteve-se incólume. 
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Chefe do Executivo, 
está amparado pelo artigo 40, inciso V, c/c o artigo 58, inciso X, 
todos da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, respeitado o interstício mínimo de 10 (dez) dias.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 26 de Maio de 2017. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

open original →