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materia nº 61/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 50/2017.
native_id6265

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
PROJETO DE LEI Nº 50/2017 
1. O Projeto de Lei nº 50/2017 que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO/PERMISSÃO DO 
SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO 
ZONA AZUL E ZONA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e X, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem como objetivo principal garantir a 
rotatividade das vagas, bem como proporcionar arrecadação aos 
cofres municipais. 
3. Outrossim, afirma que a concessão para 
exploração do serviço de estacionamento pago em vias públicas 
se mostra uma medida extremamente benéfica para os usuários 
e para a cidade e, por fim, informa que o sistema buscado pelo 
Município baseia-se em três princípios: comodidade, tecnologia e 
segurança. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
incisos I e X, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme 
preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso V, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 07 de Junho de 2017. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 

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