materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: /2023
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 02/2023 proposto pelo Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 4.348.243,35
(quatro milhões trezentos e quarenta e oito mil duzentos e quarenta e três
reais e trinta e cinco centavos), visando a continuidade no Convênio
Federal - MEC/SIMEC - Termo 202002958-1/2020.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos
seguintes argumentos:
Conforme bem se observa o presente Projeto de Lei é de
competência exclusiva do Município face o interesse Local conforme
disposto no artigo 30, | da Constituição Federal e artigos 6º, Ie 40, IV da
Lei Orgânica Municipal.
Assim é certo, que o crédito adicional suplementar almejado
encontra respaldo legal para sua abertura conforme disposto nos artigos
41, 1e 43,81º, le ll da Lei 4320/64.
Todavia, ante ausência de detalhamento da exposição
justificativa referente a abertura do crédito, seguindo as recomendações
do Setor Jurídico, recomenda-se o encaminhamento do presente projeto
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
para o parecer da Assessoria Técnica Contábil, antes da matéria ir a
Plenário.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de lei nº
02/2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 01 de março de 2023.
Marcelo Pacheco da Cunha Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Vice - Presidente