materia nº 98/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017 
PROJETO DE LEI Nº 74/2017 
1. O Projeto de Lei nº 74/2017 que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO 
SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO
A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de 
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXV, todas da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto informa que referida operação de crédito 
contempla o custeio da execução das obras de infraestrutura 
urbana no Município de Porto Feliz composta pela construção de 
uma nova ponte sobre o rio Tietê, com dois leitos carroçáveis 
interligando a Avenida Armando Sales de Oliveira à Avenida Silvio 
Brand Correa e respectiva pavimentação asfáltica e, construção 
de uma ciclovia e urbanização da rua Amélio Barnabé, localizada 
no Jardim Santa Eliza, para interligação entre as Avenidas 
Armando Sales de Oliveira e a Perimetral Governador Mario 
Covas. 
3. Outrossim, aduz que noticiada obra facilitará o 
acesso de mais de 14 mil pessoas que residem no Jardim Vante e 
adjacências, tornando o acesso mais rápido e seguro, além de 
atender antigo anseio da população que necessita transitar pela 
Ponte que fora inaugurada em 1936. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
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continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
inciso I, c/c o artigo 58, inciso XXV, todos da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 29 de Setembro de 2017. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas