materia nº 120/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2017
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2017 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 6/2017 de 
iniciativa da Mesa Diretora que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 
242 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria 
encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º e § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de eliminar o
mandamento regimental que reduz para 30 (trinta) minutos o 
Expediente nas sessões nas quais se discutem as propostas 
orçamentárias. 
3. Aduz, que tal medida é adotada para que não 
se restrinja, no decorrer dessa fase dos trabalhos legislativos, o 
livre pronunciamento dos Edis em relação à leitura, discussão e 
votação de pareceres, requerimentos e moções, bem como ao 
uso da tribuna da Casa Legislativa. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução está amparado pelo artigo 184, § 1º e § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o nosso parecer. 
Porto Feliz, 27 de Novembro de 2017. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
De acordo com o Parecer: 
Dr. Reinaldo Crocco Júnior 
Diretor Legislativo e de Políticas Públicas