materia nº 1/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 19 de setembro de 2016.
Ofício n 4U4Í 2016
Senhor Presidente:
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos
fins, que, usando da faculdade conferida pelo $1º do art. 43, combinado com o inciso
IV do art. 58, todos da Lei Orgânica Municipal, resolvo VETAR, totalmente, o
Projeto de Lei nº 58/2016, aprovado por essa Colenda Edilidade conforme o
Autógrafo de Lei nº 5517, com base nas seguintes razões.
De iniciativa parlamentar, a propositura “Institui como
evento oficial do Município de Porto Feliz o Baile do Hawaii do Porto Feliz Tênis
Clube, e dá outras providências”.
Inicialmente, cumpre-me enfatizar o meu respeito pelas
deliberações dessa Augusta Corporação Legislativa, mas, em que pesem as
importantes razões da proposta, vejo-me compelido a recusar-lhe sanção em face da
ausência de interesse público na presente propositura, além dos vícios de legalidade
que permeiam a proposta.
A negativa de sanção, importante observar, não significa, em
absoluto, desprestígio ou desrespeito às iniciativas dos Ilustres Representantes do
Povo Portofelicense.
A propositura em apreço visa instituir o “ como evento oficial
do Município de Porto Feliz o Baile do Hawaii do Porto Feliz Tênis Clube”,
inserindo-o no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Porto Feliz,
“a ser realizado anualmente no mês de novembro”.
Com este conteúdo, já é possível concluir que o projeto de lei
trata de matéria de natureza tipicamente administrativa, de competência exclusiva do
Chefe do Executivo, interferindo indevidamente na administração do Município.
Recesio NL, 2047
Recepção / Protocolo Ri
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mara Cipalde Porto Fei;