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materia nº 1/2017

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 5551, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 23/2017
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
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Porto Feliz, 24 de abril de 2.017.
Ofícion? 2,3 8[ 201
Senhor Presidente:
Cumpre-nos dirigir a Vossa Excelência com
amparo no artigo 43, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
para comunicar que está VETADO TOTALMENTE o Autógrafo nº 5551,
correspondente ao Projeto de Lei nº 23/2.017 de autoria do nobre Vereador José Antonio
Queiroz da Rocha, por contrariar o interesse público e os princípios constitucionais
aplicáveis à espécie.
Destarte requeremos que o presente VETO
TOTAL seja recebido e regularmente processado, nos termos das disposições pertinentes
contidas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, com as
razões inclusas.
Valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa
Excelência e dignos pares os nossos protestos de consideração e apreço.
dl |
Antonio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
José Antonio Queiroz da Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
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RAZÕES DO VETO
1. O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil consagra
um dos princípios fundamentais dos direitos humanos — o princípio da isonomia , cujo
conceito está sedimentado na igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza.
2. O sentido do mandamento contido no artigo supra mencionado nem
sempre teve a mesma direção. Inicialmente era imposição endereçada ao aplicador da lei,
ou seja, ao Executivo, porque este era todo poderoso e absoluto e tinha que ser contido.
O Legislativo não, pois entendia-se que este , sendo representante do povo, não haveria
porque feri-lo com desigualdades inaceitáveis.
3. Todavia, com a evolução do Direito Político, resguardou-se o indivíduo
contra qualquer discriminação injusta, viesse ela de onde viesse passando o Legislativo a
ser também alcançado.
4. Trata-se de princípio cujo alcance deve ser entendido em suas sutilezas,
pois representa a igualdade formal, isto é, tratamento dos iguais, de forma igual e dos
desiguais, de forma desigual perante a lei.
5. Essa igualdade formal impõe a Constituição às leis já feitas e às que
forem feitas. Ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário está fixada a obrigatoriedade de
reger situações com iguais disposições — os mesmos ônus e as mesmas vantagens para as
situações idênticas - e reciprocamente, distinguir na repartição de encargos e benefícios as
situações que sejam distintas entre si e gravá-las em proporção de diversidades, não
podendo olvidar que qualquer elemento de fato que faça diversificarem entre si, ainda que
minimamente, afetará o critério de igual tratamento.
6. A Constituição Federal ressalta os princípios que norteiam a
Administração Pública como condição de validade dos atos administrativos, dizendo em
seu artigo 37, inciso XII, que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.
7. Ora, se os servidores do Legislativo não podem ter vencimentos
superiores aos do Executivo, dispor sobre alteração da tabela de Referencias e Valores
Salariais dos Servidores da Camara Municipal de Porto Feliz é agir de modo contrário
caracterizando afronta aos princípios colacionados.
8. Sem nenhuma dúvida o autógrafo ora vetado trata os iguais de forma
desigual, na medida em que os servidores do Executivo não terão alteração em seus
vencimentos por conta da situação orçamentária atual que não comporta tal reajuste,
tendo-se em vista a queda de arrecadação e o aumento significativo das despesas de
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pessoal não podendo o Municipio, por ora, abarcar tamanho aumento da folha de
pagamento sem prejuízo no atendimento de outras políticas públicas como por exemplo,
saúde e educação.
9. O autógrafo vetado fere não só o princípio constitucional da isonomia,
como também o princípio da supremacia da ordem pública, também chamado de princípio
da finalidade pública, vez que na medida em que os servidores do Executivo não terão
alteração de vencimentos o Poder Legislativo está automaticamente vinculado em sua
atuação, pois não existe interesse coletivo que respalde, nesse momento, a pretendida
alteração salarial para os seus servidores. Ressalte-se, ainda, que o autógrafo vetado
está fazendo prevalecer o interesse individual sobre o interesse público e, em
conseqiiência, está se desviando da finalidade pública que deve originar-se na lei Ocorre,
pois, em relação ao referido autógrafo, o vício do desvio de poder ou desvio de finalidade,
que torna o ato ilegal.
10. É pertinente lembrar que a Constituição do Estado de São Paulo, no
artigo 111, inclui entre os princípios a que se sujeita a Administração Pública, o da
razoabilidade. Trata-se de princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma
das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa. Vale dizer que
a decisão discricionária do agente político será ilegítima, apesar de não transgredir
nenhuma norma concreta e expressa, se é irrazoável, o que pode ocorrer principalmente
quando não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam, isto é, no caso
concreto não existe nenhuma justificativa de interesse público que possa embasar
tratamento diferenciado para os servidores do Legislativo.
11. Diga-se, ainda, que o autógrafo vetado fere também o princípio da
motivação insculpido no artigo 111 da Constituição Paulista, considerando-se, conforme
já mencionado, que não indica as razões de fato e de direito que motivaram a decisão
adotada pela Câmara Municipal.
12. Em função do exposto fácil é ver que na administração pública os
interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes,
para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão
adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.
13. Conclui-se, com a devida venia, que o autógrafo vetado, por não
respeitar as disposições legais pertinentes, desatende ao interesse público e está
maculado pela eiva da ilegalidade. Diante disso, não pode prosperar.
Dessa forma, confiando no elevado espírito público dos nobres Vereadores
que integram a Egrégia Casa Legislativa Municipal, aguardamos o ACOLHIMENTO DO
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VETO TOTAL ao autógrafo nº 5551, como homenagem ao Direito e respeito ao interesse
público legitimamente tutelado.
Prefeito Municipal

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