materia nº 27/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
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Porto Feliz, 06 de novembro de 2024.
Ofício nº 308/2024 — GP
Ref: Resposta Requerimento nº 142/2024
Prezado Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento nº 142/2024, de autoria da Exma. Vereadora Lúcia de
Fátima Caballero, gostariamos de esclarecer que, conforme estabelecido no art. 201 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, as indicações apresentadas pelos vereadores são tratadas como
sugestões ao Poder Executivo.
É importante destacar que, em respeito à distinção e autonomia dos poderes, as
indicações feitas pelo Legislativo não possuem caráter vinculativo para o Executivo, sendo tratadas como
sugestões que são avaliadas pelo corpo técnico da administração municipal. Todas as sugestões
passam por uma análise criteriosa, que inclui aspectos jurídicos, orçamentários e constitucionais.
Ressaltamos que, em função da autonomia de cada poder, prevista na Constituição
Federal, não há obrigatoriedade legal para que o Executivo forneça relatórios detalhados sobre o
acolhimento ou andamento das indicações feitas pelo Legislativo, tendo em vista, tratar-se de sugestões.
O Executivo reafirma seu compromisso com a transparência, a boa gestão e o diálogo
constante com os vereadores. Sempre esteve e estará à disposição daqueles que queiram e tenham
interesse nas políticas públicas, acompanhando as ações em andamento e as previstas no programa de
governo aprovado pela população. Os Secretários Municipais também estão à disposição, mantendo um
contato próximo e fortalecendo a parceria com o Legislativo para o benefício de nossa cidade.
Atenciosamente, À N bh
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal
Porto Feliz/SP E