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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
REQUERIMENTO Nº [2024
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre a Saúde da Mulher.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande, requer,
após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a Exmo. Sro.
Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui apresentadas:
Sobre se existem programas municipais voltados para pacientes diagnosticadas
com endometriose? Quais são eles? Onde eles são realizados? Quantas
mulheres são atendidas por mês ?
| — Essa cobrança se faz necessária com base ao Projeto de Lei 1069/2023,
aprovado recentemente no Estado de São Paulo, que estabelece suporte
especializado para mulheres que convivem com essas condições.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função
constitucional do vereador subscrito da presente no que se referem à fiscalização
do Poder Executivo Municipal, visando à lisura dos atos, e atendimento dos
princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 07de novembro de 2024.
Adilgon de us Casagrande
eador
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