CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141.
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/(15) 3262-3393
PARECER: (2024
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 29/2024 de autoria do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr.
Antônio Cássio Habice Prado, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
Trata-se do Projeto de Lei nº 29/2024 de autoria do Executivo, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2025 (LOA 2025), assim como
emendas impositivas de nº 1,2,3,4,5.6.7.8.9,10e 11 e subemendas de nº 1
respectivamente, todas de autoria do Legislativo. O referido projeto veio acompanhado do
parecer nº 64/2024 exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis e da Assessoria
Contábil que presta serviços a esta e. Casa.
Em relação à competência, é possível concluir que compete ao município
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme preceitua o artigo 30, inciso 1, da
Constituição Federal, c/c artigo 6º, 1, da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz.
Em relação à matéria, o artigo 165, III, da Constituição Federal c/c os
artigos 40, inciso IV e artigo 117, II, ambos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder do Executivo a elaboração da proposta da
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ademais, constitui requisito obrigatório nos termos do inciso 1, $ 1º do art.
48 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal à realização de audiência pública antecedente
a votação do Plenário em relação ao Projeto da Lei Orçamentária, o que foi devidamente
observado, já que houve audiência pública no dia 14/10/2024.
Desta forma, não há óbice desta Comissão quanto ao Projeto de Lei nº
29/2024, uma vez que os requisitos para a sua tramitação estão devidamente preenchidos.
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2. DA ANÁLISE DAS EMENDAS.
Inicialmente, é válido ressaltar que um dos principais instrumentos
do orçamento são as emendas impositivas. A Emenda Impositiva disposta no art. 21A da
Lei Orgânica do Município é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar
emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas
obras. projetos ou instituições, assim como, deve ser observada a obrigatoriedade de
destinação de 50% (cinquenta por cento) do valor da emenda para a área da saúde.
Assim, o restante do montante da emenda pode ser destinado às
entidades sociais do município que estejam com o convênio e demais documentos em dia
perante a Administração Pública.
Neste ponto. ressaltamos que a função fiscalizadora do Poder
Legislativo foi amplificada pela Constituição de 1988 ao atribuir a fiscalização não só da
legalidade dos atos da Administração, como também da legitimidade, economicidade, e
aplicação das subvenções e renúncias de receitas. Tal como na lição de Carl Lotus Beckert,
citado por Hely Lopes Meirelles? (2013, p. 634), “nos regimes democráticos, o povo
delega poderes. não só de legislação, mas e, sobretudo de fiscalização, a seus mandatários
nas Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”.
Embora o projeto de lei tenha sido de autoria do Chefe do Poder Executivo, a
apresentação de emenda pela Câmara de Vereadores, por si, não viola a regra de iniciativa
legislativa reservada ao Prefeito Municipal, de acordo com entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal (ADI 2813/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Pleno; ADI 3288/MG,
Rel. Min. Ayres Britto, Pleno).
Com efeito, a possibilidade do oferecimento de emendas pelo Parlamento tem
por base o exercício legítimo de sua atividade típica de legislar, como já decidiu o
Supremo Tribunal Federal:
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Xá +
ALAG E E
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“A atuação dos integrantes da Assembleia Legislativa dos Estados-membros
acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta
pelo art. 63 da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de
natureza orçamentária — o oferecimento de emendas parlamentares de que
resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo
poder de iniciativa do Governador do Estado ou referentes à organização
administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do
Ministério Público estadual. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA,
PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICASE COMO
PRERROGATIVA INERENTEÃ FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. -
O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o
processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos
parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às
restrições impostas, em 'numerus clausus;, pela Constituição Federal. - 4
Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função
parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente,
no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido
aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder,
certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ
32/143 - RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda
prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. - Revela-se
plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos
parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva
de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto,
sobre essa prerrogativa parlamentar- que é inerente à atividade legislativa
-, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63,1 e
H), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa
parlamentar sempre guardem relação de pertinência (“afinidade lógica”)
com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. “Precedentes”.
Sobre o tema,
Ainda,
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prevê a Lei Orgânica deste município:
Art. 121. — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares
e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do
Regimento Interno.
(.)
Art I21-A - As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução
obrigatória.
$ 1º - As Emendas de Vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 0,8% (oito décimos por cento) da receita
corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
dispõe o Regimento Interno desta e. Casa:
Art. 188 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
$ 1º- A emenda pode ser supressiva, substitutiva, aditiva ou modificava.
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5º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo,
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parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância.
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Portanto. ADMISSÍVEL à apresentação de emenda parlamentar, ainda que se
trate de projeto de lei de iniciativa reservada.
A Lei Orçamentária pode ser emendada visto que, o legislativo pode aperfeiçoar
o orçamento. ajustando-o às realidades econômico-financeiras do Município, com o
objetivo da perfeita execução no exercício a que se destina sem deturpar o ensejo original
do Prefeito que tem a competência para a elaboração do projeto.
Ainda sobre as emendas de execução obrigatória apresentada pelos parlamentares
desta e. Casa, como observado a seguir nas planilhas e gráficos integrados a este parecer,
totalizaram o montante de R$ 3.969.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil
reais), o que represente cerca de 0,799% (zero ponto setenta e nove por cento) da receita
corrente líquida (RCL) de R$ 496.527.481,02 estimada para o ano de 2025, conforme
AME — Demonstrativo 1 (LRF art. 4º, 8 1º) anexo ao Projeto de Lei nº 30/2024, que trata
da atualização da LDO/2025, vejamos:
Município de Porto Feliz - SP
NEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
aMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, 5 19)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 497.341 78102] 480.245.056,90 711281048 100.164] 51972216117] 4848
Receitas Prmárias (1) 479.02146002| 462554510, 14 685 080.824 06474] 500.577.425,72] 4670
Recetas Prmárias Correntes 478.195.91002| 461.757.348,42 683.900.149 95.308 | 400714725,97] 4662
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 171705.84902| 155890.159,35 245 696.804 34500| 17052666223] 1674
Transferências Correntes 268 592.06100| 259.358.884,70 384.131.580 54004 | 280678.703,75] 2618
Demais Receitas Prmárias Correntes 37.808.000,00 36.508.304,36 54071765 7814 38.509.360,00 E
Receitas Primárias de Capital 825.550,00 787.170,72 1.180.675 0.166 862 609,75 8
Despesa Total 407.341 78102| 480.245.056,90 711.281.048 100.164] 519.722161,17] 4848
Despesas Primanas/Il) 455.354732.00| +30.701.363,46 651233443 BITOB| 4754560494] 4439
Despesas Primárias Correntes 41630343200| 402079.405,18 596. 512.267 83861 | 435131136,44] 4069
Pessoal e Encargos Socias 165 599.693,00 | 159.007003,67 238. 835.264 33.352| 173051670,19] 1614
Outras Despesas Correntes 250.793.739,00| 242 17240151 358.677.002 50510| 262070457,26] 2445
Despesas Primarias de Capital 38.961.300,00 37.621.958,29 ss721177 7847 40.714.558,50 xs
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - -
Resultado Primário (SEM RPPS; - ácima da Linha (1H) = (111) 23.666.728,02 22853.155,68 33.847.380 4766 24.731.730,78 Bo
Dívida Pública Consolidada (DC) 2:.000.000,00 10.621 861,72 15.731,840 2215 10.000.000,00 93
Dívida Consolidada Liquida (DCL) - - - - -
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.000.000,00 065 623,79 1430167 0.201 1.900.000,00 9
E
Jeceíta Corrente
NOTA: À elaboração cesse demonstatvo deve seguir a metodologia de cáículo disposta no tem 03.06.00 - Anexo 6 da Pane Ili do MDF. Portanto, não devem ser con
-onsideradas as cívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. º
4
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2025 - PL Nº 30/2024 496.527.481,02
LIMITE DE 0,8% DA RCL P/ EMENDAS IMPOSITIVAS 3.972.219,85
METADE PARA A SAÚDE 1.984.500,00
SAÚDE (09) VEREADORES R$ 181.000,00 1.629.000,00
SAÚDE (02) VEREADORES R$ 180.000,00 360.000,00
TOTAL DAS EMENDAS P/ SAÚDE 1.989.000,00
PERCENTUAL SAÚDE 50,11
TOTAL DAS EMENDAS OUTROS 1.980.000,00
PERCENTUAL OUTROS 49,89
TOTAL GERAL DAS EMENDAS PROPOSTAS 3.969.000,00
| PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,799
Do montante total de emendas, 50% (cingienta por cento) serão destinados à área
da saúde, respeitando o disposto no $ 9º do art. 166 da Constituição Federal, e o disposto
no $ 1º do art. 121-A da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. O restante das
emendas apresentadas se dividiu entre outras Secretarias.
As emendas de execução obrigatória, comumente conhecidas como emendas
impositivas. tornam mais densa à participação do parlamento na confecção do orçamento
público e dá mais garantias aos instrumentos públicos para quais foram apontadas pelos
parlamentares, de que os esforços para reivindicar parte dos recursos públicos serão
recompensados. Isso significa valorizar a representação dos munícipes no parlamento.
Em síntese, quanto às Emendas e Subemendas apresentadas, todas observaram a
obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) para a Saúde, o que constitui
regramento da Constituição Federal. Ademais, não há nenhum óbice quanto ao
prosseguimento das mesmas.
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4 Eai .
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Deste modo, concluímos pela aprovação das emendas de nº 1,2,3,4,5.6,
7. 8. 9. 10 e 11 e subemendas de nº 1, bem como do Projeto de Lei nº 29/2024,
respectivamente, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2024.
À A
Lúcia de Fáti aballero
Presielênie e Relator
Ah:
Marcelo Tuani Luís Antônio/Gutierre Rujz
Vice-presidente Membro