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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER JURÍDICO Nº 68/2024
PROJETO DE LEI Nº 32/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do
Prefeito Municipal, apresentado em regime de urgência, nos termos do artigo
42 e seguintes da Lei Orgânica, dispondo sobre a DESAFETAÇÃO DE
VIÁRIO COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO,
AUTORIZANDO A PERMUTA, conforme especifica e dá outras providências.
2. A justificativa que acompanha a proposição afirma que
o objetivo do projeto é propiciar uma melhor disposição urbanística dos lotes
existentes, tendo como resultado o acréscimo de área para a Prefeitura, vez
que o espaço que sofrerá a “afetação” é maior que a área a ser “desafetada”,
além de pertencerem à mesma quadra e terem as mesmas características
físicas.
3. Acompanha o Projeto de Lei apenas a planta do local,
com o desenho das estradas envolvidas na pretendida permuta.
4. Ainda, em caráter de justificativa, é alegado que tal
mudança viária está prevista na Lei Complementar nº 244/2022 – Plano
Diretor Municipal, porque a permuta seria pólo gerador de empregos diretos e
indiretos, atraindo para o Município investimentos de grande vulto.
5. Considera-se que a permuta seria de baixo impacto
ambiental, por ser realizado em uma área predominantemente de monocultura
de cana de açúcar, não afetando nenhum vizinho ou qualquer moradia.
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6. Estas são as informações e documentos que
acompanham o Projeto de Lei nº 32/2024.
7. Cabe pontuar, antes de tudo, que a justificativa alega a
existência de avaliações dos bens a serem permutados, bem como
justificativas técnicas, mas estas não podem ser encontradas no Projeto de
Lei.
8. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do
referido projeto de lei.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA INICIATIVA E DA ESPÉCIE NORMATIVA
9. A Constituição Federal confere aos Municípios
autonomia política, financeira e administrativa para gestão das atividades e
negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com as realidades
da municipalidade, instituindo sua competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, incisos I e II da Lei
Maior:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
10. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz consolida, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua
comunidade, cabendo-lhe, privativamente:
“Art. 6º – Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-
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estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente,
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas
que não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
11. Nesses termos, portanto, cabe ao Município legislar e
suplementar a legislação federal no que concerne aos assuntos de interesse
local, para que sejam adaptadas as legislações às peculiaridades Municipais.
12. No caso específico da administração dos bens públicos
municipais, a Lei Orgânica prevê expressamente a competência do Município
para legislar sobre o tema, nos termos do já mencionado artigo 6º, porém
mais especificamente nos seus incisos VIII e XVI:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as
seguintes atribuições: (...)
VIII – dispor sobre administração, utilização e alienação
dos bens públicos; (...)
XVI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;”
13. Portanto, estando cristalina a competência municipal
para legislar sobre o tema relativo aos seus bens públicos, cumpre estabelecer
a quem compete à iniciativa legislativa para a deflagração da propositura, o
que vem prescrito no artigo 58, também da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito: (...)
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XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do
Município e sua alienação, na forma da lei;”
14. Quanto a esse tema em particular, há uma característica
a mais exigida pela lei, uma vez que, embora seja de competência do Prefeito
a iniciativa, compete ao Poder Legislativo local à atribuição de autorizar a
alienação e a aquisição de bens imóveis, conforme previsto no artigo 25 da
Lei Orgânica:
“Art. 25 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente: (...)
IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se
tratar de doação sem encargos;”
15. Portanto, resta demonstrada a legalidade do Projeto de
Lei no que tange à competência para dispor sobre a matéria de alienação de
bens públicos, bem como a necessidade de autorização pela Câmara
Municipal.
16. No que tange a espécie normativa necessária para tratar
sobre o tema, o Regimento Interno desta Câmara Municipal prevê em seu
artigo 178, as matérias que necessitam de leis ordinárias, estando entre os
seus incisos a disposição que trata de bens imóveis do Município:
“Art. 178 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim
regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à
sanção do prefeito.
§ 2° - É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que:
V – dispõem sobre bens móveis e imóveis do município.”
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17. Além de afirmar a necessidade de Lei Ordinária, o
artigo ainda reitera a competência exclusiva de Prefeito para leis que tratam
da disposição sobre bens imóveis, estando o presente Projeto de Lei, no que
tange a sua forma, dentro da legalidade exigida.
II.2 – DOS REQUISITOS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
18. Superados os requisitos formais, passa-se a análise da
legalidade do mérito do Projeto de Lei nº 32/2024.
19. A matéria prevista na proposição trata, conforme
mencionado na própria ementa, da “desafetação de viário com reversão ao
patrimônio do Município, autoriza permuta, conforme especifica e da outras
providências”.
20. Inicialmente, cumpre informar que a alienação de bens
públicos consiste na transferência da propriedade do bem, de forma onerosa
ou gratuita, pelos instrumentos de doação, permuta, venda, dação em
pagamento, entre outros.
21. Ocorre que o regime dos bens públicos é analisado de
maneira bem particular, tendo em vista a sua relevância para o interesse da
coletividade, e para que sejam preservadas as utilidades públicas, sem que
sejam feitos negócios que usurpem da coletividade a sua propriedade sobre
tais bens.
22. Por causa disso, existem requisitos diferenciados e
específicos para que se possa fazer a transferências de bens públicos a
qualquer título, ou seja, independente da forma adotada, principalmente
quando o destinatário é um particular.
23. Os bens públicos estão divididos em três categorias de
definição1
, podendo ser: (i) bens de uso comum – aqueles necessários à
1 <https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao> acesso em: 08 de
novembro de 2024, às 14h41.
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coletividade, disponíveis indistintamente a todos os cidadãos; (ii) bens de uso
especial – destinados à execução de serviços públicos; e (iii) bens dominiais –
aqueles que não tem uma destinação específica.
24. Quanto à finalidade, os bens públicos são
caracterizados como afetados (aqueles que estão sendo usados para uma
função pública) e desafetados (aqueles que não estão servido a uma função
pública). A Afetação e a Desafetação2
são fatos administrativos dinâmicos
que indicam a alteração das finalidades públicas de um bem integrante do
patrimônio da Municipalidade.
25. Diante dessas ponderações, cumpre, ainda, delimitar o
instituto da permuta de imóveis, tema atinente ao presente Projeto de Lei nº
32/2024, que se caracteriza pela troca de um imóvel publico, por outro
particular, entre o Município e o proprietário privado, havendo uma alienação
e uma aquisição, devendo, portanto, ser observado o procedimento previsto
na Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021.
26. A definição e os requisitos de alienação de bens da
Administração Pública estão previstos no artigo 76 da referida Lei de
Licitações, que assim dispõe:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e
2 “É o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira solene, declara que o
bem é parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa
recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem público é
subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do particular.”
CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Rio de Janeiro, 1983.
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dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a
realização de licitação nos casos de:
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos
relacionados às finalidades precípuas da Administração,
desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do
valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo
avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que
for o caso;”
27. Na mesma linha da Lei Federal, o artigo 87, inciso I,
alínea “b” e o artigo 89, ambos da Lei Orgânica Municipal, assim dispõe:
“Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
b) permuta;” (g.n.)
“Art. 89 – A aquisição de bens imóveis, por compra,
permuta ou doação com encargos, dependerá de interesse
público devidamente justificado, prévia avaliação,
autorização legislativa e concorrência, quando cabível.
Parágrafo único – A concorrência será inexigível na doação
e poderá ou não ser exigível na compra e na permuta se a
necessidade de instalação ou localização condicionar a
escolha do bem”. (g.n.)
28. Portanto, quanto aos requisitos para que seja garantida
a legalidade da operação, extraí-se dos supramencionados artigos as seguintes
exigências básicas, visto que no caso da permuta, a lei dispensa a necessidade
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de licitação quando a necessidade de instalação ou localização condicionar a
escolha do bem:
a) Interesse público devidamente justificado;
b) Prévia avaliação dos bens a serem permutados;
c) Autorização legislativa
29. Quanto à existência de interesse público devidamente
justificado, o Ofício nº 307/2024, que acompanha o Projeto de Lei nº
32/2024, apresenta uma justificativa pormenorizada no processo legislativo,
sobre a qual cabe apenas aos nobres Edis julgar se, de acordo com os
elementos apresentados, há ou não interesse público na pretensa permuta.
30. Quanto a isso, embora não possamos adentrar no mérito
administrativo da demanda, cumpre apenas destacarmos que, no caso
concreto, pretende-se permutar imóvel público em que está localizada estrada
em viário Municipal já existente e em funcionamento, por imóvel privado,
que se tornará público e onde novas estradas serão construídas, ao menos
sendo isso o que se alega.
31. A decisão de modificação da malha viária deve ser
precedida, ao menos, de estudos de viabilidade técnica que indiquem que o
fechamento de alguma estrada e a abertura de nova via é medida viável e
recomendada para a situação, e que tal alteração atende ao interesse público
geral, e principalmente das populações afetadas com a mudança.
32. Além disso, de primordial importância que as
modificações sejam acompanhadas de audiências públicas para a oitiva da
população interessada, estando devidamente compatibilizadas com o Plano
Diretor Municipal.
33. Embora seja alegado na justificativa que acompanha o
Projeto de Lei nº 32/2024 que a pretendida permuta estaria amparada no
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Plano Diretor Municipal, não restaram demonstrados na proposição os demais
requisitos aqui exigidos.
34. Ademais, alerto que a justificativa que acompanha o
Projeto de Lei arrola inúmeras vantagens para o Município que advirão da
permuta, mas o que se percebe é que a mera permuta, por si só, não assegura
que as novas vias serão abertas, pavimentadas, equipadas com iluminação
adequada, sistema de drenagem, sinalização abrangente, implantação de
projeto de arborização, ou prevê prazo para tal.
35. Isto, porque, não restou claro se a obrigação de abrir as
novas vias e executar todas as obras de melhoramentos recairão sobre o
particular ou sobre o Poder Público.
36. Assim, como o Projeto de Lei é silente a este respeito,
cumpre alertar que a assunção de tais encargos pelo Município desafia a
observância do regramento dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal3
, e, nesse caso, mais um requisito se faz necessário, qual seja, o
acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a
declaração do ordenador da despesa.
37. Por outro lado, caso essas obrigações recaiam sobre o
particular, nada assegura ao Município que tais encargos serão cumpridos,
posto que na redação da Propositura nada consta a respeito. Melhor andaria o
3
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
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legislador se assim constasse no Projeto de Lei, a fim de não pairar dúvidas a
respeito.
38. Imperioso mencionarmos, ainda, que este interesse
público, em hipótese alguma, pode ser confundido com interesse de alguns
particulares. O Poder Público age com base na legalidade e em nome do
interesse público da coletividade, sob pena de subverter a finalidade precípua
do Estado e do instituto dos bens públicos.
39. Sobre esse tema, importa destacarmos a lição do
administrativista Hely Lopes Meirelles4
:
“Interesse público ou supremacia do interesse público –
Também chamado de princípio da supremacia do interesse
público ou finalidade pública, com o nome de interesse
público a Lei 9.784/99 coloca-o como um dos princípios de
observância obrigatória pela Administração Pública (cf,
art. 2º, caput), correspondendo ao “atendimento a fins de
interesse geral, vedada renúncia total ou parcial de poderes
ou competência, salvo autorização em lei. O princípio do
interesse público está intimamente ligado ao da finalidade.
A primazia do interesse público sobre o privado é inerente
à atuação estatal e denomina-a, na medida em que a
existência do Estado justifica-se pela busca do interesse
geral. Em razão dessa inerência, deve ser observado
mesmo quando as atividades ou serviços públicos forem
delegados aos particulares. Dele decorre o princípio da
indisponibilidade do interesse público, segundo o qual a
Administração Pública não pode dispor desse interesse
geral, da coletividade, nem renunciar poderes que a lei lhe
deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do
interesse público, cujo titular é o Estado, como
representante da coletividade, e, por isso, só ela, pelos seus
4 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2002. p. 102.
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representantes eleitos, mediante lei, poderá autorizar a
disponibilidade ou renúncia.”
40. Com amparo nas considerações aqui exaradas e ante o
princípio da indisponibilidade do interesse público, compete ao Plenário desta
Câmara Municipal analisar os documentos apresentados pelo Poder
Executivo, sopesando os ônus e bônus da ação com a realidade local e
deliberar pela permuta em apreço.
41. Mas compete ressaltar que, se não existir interesse
público devidamente demonstrado, a alienação torna-se completamente
inviável, sendo esse o entendimento da jurisprudência pátria:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BEM –
ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO – NÃO CUMPRIMENTO
DE ENCARGO PELO ADQUIRENTE – POSTERIOR
ALIENAÇÃO A TERCEIRO – CAUTELA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO – PRESENÇA DE FUNDADOS
INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO – RECURSO
DESPROVIDO. Em que pese permitida a alienação de bens
públicos na forma do art. 17, “I” da Lei 8.666/93, devem ser
observados alguns requisitos. No caso de bem imóvel, a
demonstração do interesse público devidamente justificado
e do devido processo legislativo, cuja inobservância
acarreta, como consequência, a nulidade da alienação. É
perfeitamente legítima a intervenção judicial para
restabelecer o império da legalidade e da moralidade dos
atos da Administração Pública, quando indevidamente
contrafeitos para o benefício de particulares. A
indisponibilidade de bens é medida de cautela que visa
assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo
necessária, para respaldá la, apenas a existência de fortes
indícios de responsabilidade na prática de ato de
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improbidade que cause dano ao erário, enriquecimento
ilícito ou viole os princípios que norteiam a Administração
Pública. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AI:
10002801520168110000, Relator: EDSON DIAS REIS,
Data de Julgamento: 09/08/2019, Segunda Câmara de
Direito Público e Coletivo, Data da Publicação:
06/09/2019) (g.n.)
42. Por tratar-se de evidente matéria de mérito
administrativo, compete às Comissões Permanentes e ao Plenário desta
Câmara, conforme o seu julgamento, solicitar maiores informações e
documentos para complementação sobre a existência ou não de interesse
publico, como ensina a doutrina de Diógenes Gasparini5
:
“Deve ser remetido ao Legislativo, juntamente com o laudo de
avaliação e outros documentos ligados à aquisição ou necessários
a esclarecer certos aspectos da transação, para que os membros
desse Poder possam, bem informados, decidir com liberdade sobre
a legalidade e o mérito da aquisição pretendida.” (g.n.)
43. Nesse ponto, cabe a ressalva de que a justificativa que
acompanha o Projeto de Lei nº 32/2024 afirma que a permuta é de baixo
impacto ambiental “porque realizada em uma área predominantemente de
monocultura de cana de açúcar, não afetando nenhum vizinho ou qualquer
moradia”, porém, a mera alegação de que o impacto ambiental seria baixo
não cumpre com a necessidade de aferição técnica ampla e competente sobre
o tema.
44. Quanto ao segundo requisito, qual seja a prévia
avaliação dos bens a serem permutados, observo que, embora mencionado na
justificativa, não acompanham os autos as referidas avaliações dos bens, nem
as justificativas técnicas alegadas, de modo que entende-se pela ausência do
cumprimento desse requisito.
5 GASPARINI, Diógenes. Licitações e Contratos, p. 824.
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45. Sobre as condições para a formalização da permuta,
novamente colaciona-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles6
:
“Qualquer bem municipal, desde que desafetado do uso
comum do povo ou de destinação pública especial, pode ser
permutado com outro bem público ou particular, da mesma
espécie ou de outra. O essencial é que a lei autorizadora da
permuta identifique os bens a serem permutados e a
avaliação prévia lhes atribua corretamente os valores, para
a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público.”
(g.n.)
46. À vista disso, vale citar o excerto do artigo intitulado
“Permuta de bens públicos imóveis7
”, publicado na Revista de Direito
Administrativo, que trata do tema dos valores envolvidos no instituto:
“É da essência da permuta a troca de bens de mesma
natureza e de valores equivalentes. Na permuta “ideal”,
entrega-se o bem “a” para receber o bem “b”, sem a
necessidade de qualquer complementação pecuniária. No
mundo real, contudo, dificilmente dois imóveis terão o
mesmíssimo valor. Por isto é que esta característica do tipo
ideal de permuta deve ser interpretada com temperamentos.
Assim, quando o bem permutado do particular tiver valor
inferior àquele do imóvel público, deverá o particular
providenciar, para que a operação se ultime, o pagamento
do montante equivalente à diferença, a fim de que não se
produza enriquecimento ilícito do particular, com
consequente prejuízo ao Erário. Por outro lado, se o valor
do imóvel dado em permuta pelo particular for superior ao
de avaliação daquele dado pela administração pública,
então dever-se-á providenciar dotação orçamentária para
que o particular seja pago, sob pena de ocorrência de
6 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p.345.
7
SAAD, Amauri Feres. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 265, jan/abr, 2014, p. 111-147.
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enriquecimento sem causa da administração, o que
também não se permite. Tudo isto, de certa forma, é
intuitivo, e foi devidamente considerado no âmbito federal.
A questão que se coloca é: qual o percentual aceitável da
diferença de valores entre os bens? Esta é uma das matérias
em que não é adequada disciplina legislativa taxativa.
Qualquer percentual escolhido pelo legislador seria
arbitrário e poderia, no limite, podar inconstitucionalmente
a ação administrativa. Aqui, cabe retomar a dimensão
subjetiva da operação: a permuta será legítima,
independentemente da eventual diferença entre os valores
dos imóveis, quando a intenção dos agentes,
reciprocamente considerada, for a aquisição do imóvel da
outra parte, daquele imóvel específico. Se a intenção for a
obtenção de numerário, então não se justificará a hipótese
de permuta. Assim é que, na permuta em que o valor
residual for maior do que o do bem transacionado, a
permuta será vedada, pois claramente o resultado da
operação será, para uma das partes, majoritariamente
pecuniário. Ainda, quando inexista interesse público a ser
atendido pelos imóveis transacionados (ou seja, quando
simultaneamente o imóvel recebido pela administração não
vá ser empregado em qualquer finalidade coletiva, e o
imóvel recebido pelo particular também não vá ter
utilização econômica), ter-se-á permuta ilícita. (g.n.)
47. Por fim, com relação ao ultimo requisito – autorização
legislativa prévia – está serve para que sejam respeitados os princípios da
legalidade e da conveniência pública, em um controle eminentemente político
dos atos do Executivo, objetivando os interesses do Estado e da comunidade.
48. Autorizar diz respeito a uma prévia concordância
quanto ao ato que se pretende praticar, caracterizado, aqui, pelo exercício do
controle legislativo prévio.
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49. Este controle existe para possibilitar eventuais
esclarecimentos, questionamentos e até mesmo discordâncias do Legislativo
quanto à desafetação/permuta a ser eventualmente realizada.
50. No caso em análise, denota-se que a autorização
legislativa é exigida em razão da situação envolver mutação patrimonial do
Município, sendo o momento oportuno para o exercício do controle
legislativo preventivo sob diversos aspectos, em especial quanto à
averiguação do interesse público e resguardo do erário municipal.
51. Como último ponto a ser levantado, cumpre, também,
expor a incoerência jurídica existente no Projeto de Lei nº 32/2024, no que
tange ao seu artigo 1º, caput, que assim dispõe:
“Art. 1º. Fica desafetado do domínio público, com a
respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a
seguir descrito:”
52. Conforme já explicado acima, a desafetação de um
bem se caracteriza pela aferição da sua finalidade pública, e não quanto a sua
propriedade.
53. Os bens públicos, sejam eles afetados ou não,
pertencem de maneira indistinta ao patrimônio da Municipalidade, sendo que,
o fato de o bem estar afetado a uma função pública – de uso comum ou de uso
especial – ou estar desafetado – dominial - não interfere em nada na sua
propriedade.
54. Feita essa distinção, resta equivocado o artigo ao
estabelecer que pela desafetação o bem reverteria ao patrimônio do
Município, sendo que, afetado ou desafetado, o bem pertence de forma
indistinta ao Município, e noticiada desafetação não o retira ou inclui no
patrimônio municipal, motivo pelo qual não há que se falar em reversão.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
55. A desafetação do bem surge apenas diante da
necessidade da ausência de destinação pública para que este seja transferido
do patrimônio público.
56. Em suma, basta a desafetação. Portanto, orientamos que
seja realizada a retificação da redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº
32/2024.
57. Por fim, oportuno destacarmos ilustrativo precedente
judicial:
“O primeiro recorrente, à época Prefeito Municipal de
Acreúna, agiu dolosamente, frustrando o procedimento
licitatório ao realizar permuta envolvendo imóveis públicos
e particulares sem realizar licitação, e sem observar os
requisitos necessários à sua dispensa, desrespeitando os
princípios administrativos da legalidade, moralidade,
honestidade e lealdade às instituições, razão pela qual
incidiu em atos de improbidade administrativa (art. 10, VIII
e XII, e art. 11, caput, da Lei nº 8.249/92)”. (TJ-GO –
Apelação/Reexame Necessário: 02321689320108090002,
Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de
Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de
Publicação: DJ de 23/03/2020).
58. Em resumo, diante de todo o esclarecido neste parecer,
a permuta de bens públicos demanda o preenchimento de requisitos legais
para que a sua legalidade seja auferida, e, diante do não cumprimento de
alguns dos requisitos, e estando a avaliação do interesse público envolvido
condicionada à análise pelos Nobres Edis, a recomendação é pela retirada do
Projeto de Lei nº 32/2024.
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IV. CONCLUSÃO
59. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, com o
devido respeito e acatamento, recomendamos que o Projeto de Lei nº 32/2024
seja retirado ou, quando muito, seja apresentado um Substitutivo para as
devidas retificações e complementação das informações e documentos
necessários à sua aprovação, visto que o mesmo não possui condições de
validamente prosperar.
60. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do
Plenário.
61. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo
Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 32/2024 está
amparado pelo artigo 6º, inciso I, II, VIII e XVI, e artigo 58, inciso XXVI,
todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO – Votação Única, nos termos do artigo 204,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso II, e §§ 1º e 3º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Feliz.
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VOTAÇÃO – NOMINAL na forma do artigo 218, inciso
II, §2º c/c artigo 219, inciso III, do Regimento Interno da Casa Legislativa
Municipal.
É o parecer8
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 11 de Novembro de 2024.
Juliana Ciocca Martins
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769
8 Este Parecer contém 18 (dezoito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.