CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PROJETO DE LEI Nº [2024
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica fixado em R$ 27.164,60 (vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro
reais e sessenta centavos), o subsídio mensal do Prefeito do Município de Porto
Feliz/SP para a Legislatura 2025/2028.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 13.582,48 (treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
quarenta e oito centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Porto
Feliz/SP para a Legislatura 2025/2028.
Art. 3º - Fica fixado em R$ 11.427,64 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e
sessenta e quatro centavos), o subsídio mensal dos Secretários do Município de
Porto Feliz/SP para a Legislatura 2025/2028.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
recursos orçamentários próprios a serem definidos em cada exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Feliz, 29 de novembro de 2024.
Cássio Rodrigues Batista
Ciro Valdez dos'Santos
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Saulo Henrique Cândido
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JUSTIFICATIVA
Nos termos dos mandamentos legais aplicáveis à espécie,
especificamente o artigo 39, 8 4º da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1.988, os Agentes Políticos são remunerados exclusivamente por
subsídios fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer
outra espécie remuneratória. Assim, conforme disposição citada e orientação
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já manifesto sobre o tema, a
fixação deve ser feita em valores, de forma explicita, não sendo apropriada a
vinculação de percentual referente a outra remuneração.
Ainda, de acordo com os mandamentos estabelecidos pelo
artigo 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser
fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Ressalta-se que os subsídios fixados em 2016 para viger na
Legislatura 2017/2020, foram mantidos para a Legislatura 2021/2024, na
forma da Lei Municipal nº 5.726, de 19 de fevereiro de 2020, qual seja o valor
de R$ 19.909,56 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis
centavos), o subsídio mensal do Prefeito, o valor de R$ 9.954,91 (nove mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), o subsídio
do Vice-Prefeito e o valor de R$ 8.375,58 (oito mil, trezentos e setenta e
cinco reais e cinquenta e oito centavos) o subsídio dos Secretários
Municipais.
Portanto, com a presente propositura, a intenção é atualizar os
respectivos valores dos subsídios, mediante aplicação dos índices de
correção inflacionários verificados e projetados nos exercícios de 2017/2024,
para recompor o poder de compra no período, conforme dados básicos de
correção estabelecidos pelo IPCA (calculado pelo IBGE) acumulado e
aplicados aos valores já sabidos e aos projetados para os exercícios futuros
e não superior ao reajuste aplicado ao quadro geral de servidores no mesmo
período, conforme segue: 3
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3,00% - LC 205
3,02% - LC 214
15,80% - LC 233
10,00% - LC248
4,62% - LC 250
Vale ER a título de transparência, que foram
considerados os valores projetados da inflação os publicados do Relatório de
Mercado, Boletim FOCUS do Banco Central do Brasil de 18 de novembro de
2024, informações essas retiradas do sítio da internet do Banco Central, qual
seja: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/14112024
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Além disso, também, à título de transparência, a série histórica
do IPCA, de onde as informações dos exercícios de 2017 e 2024 foram
retirados localizam-se no sítio eletrônico do Governo Federal da internet no
endereço: https://nww.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-
custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.html?t=series-
historicas&utm source=landing&utm medium=explica&utm campaign=inflac
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Vale considerar ainda, que por disciplina do inciso XI do artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, o teto
remuneratório do subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
que na data de vigência da futura Lei (oriunda do presente Projeto de Lei)
estará fixado em R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil e trezentos e sessenta e
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seis reais e dezenove centavos), conforme disciplina da Lei Federal nº
14.520, de 09 de janeiro de 2.023, vide:
http:/Awww.recursoshumanos.sp.gov.briteto salarial.htm!l
Nesse sentido, obviamente, o valor fixado para o subsídio do
Prefeito do Município para a Legislatura 2025/2028 ficará abaixo do valor do
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, Os valores
fixados para o Vice-Prefeito e para os Secretários Municipais estarão abaixo
do valor fixado para o Prefeito do Município, em atendimento ao princípio do
teto remuneratório nos Municípios, qual seja, o subsídio do Prefeito.
Ainda, vale considerar que as normas constitucionais acima
observadas são replicadas na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz/SP e,
desta forma, de pleno atendimento por este Projeto de Lei, especificamente O
que se disciplina no artigo 56, no artigo 72, incisos X, Xl e Xll e no artigo 75,
S 3º.
Destarte os valores fixados pela presente propositura estão
fundamentados nos princípios constitucionais de regência, bem como nas
limitações impostas pela Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e atende
as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais parâmetros
legais aplicáveis à espécie.
Porto Feliz, 29 de novembro de 2024.
Marcelo Tuani
Saulo Henrique Cândido Luís Antônio Gutierre Ruiz
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Enge
Departamento de Contabilidade Z
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro = Porto Feliz - SP asf tenteihas do Bras
Telefone (15) 3261- 9000 — Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
ANEXO ÚNICO
ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Rs Valor Atual Valor Atual Proposta para Proposta para 2025
Mensal Anual 2025 Mensal Anual
| Subsídio — | R$19.90956 | R$ 238.914,72 R$ 27.164,60 R$ 325.975,20
Encargos (23%)
Patronal + RAT R$ 4.579,20 R$ 54.950,39 R$ 6.247,86 R$ 74.974,32
VICE PREFEITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL (15 SECRETARIAS) 12 meses de Subsídio + 13º salário + 1/3 de férias
Subsídio | R$8.375,58 [ R$1633238,10] R$1142764 | R$228552795 |
tosa RAT | R$1.926,38 | R$375.644,76 R$ 2.628,35 R$ 512.528,25
[RO o O Mr a | E ER$ 3309. 483,12
Exercício de 2025 — Art. 16 e 17 da LRF — Impacto Orçamentário/Financeiro
Previsão Receita Corrente Líquida para 2025 + 3,5% IPCA*
Custo da despesa para 2025 - subsídio
0,71 %
Porto Feliz, 14 de novembro de 2024.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO / À
Departamento de Contabilidade da)
Rua dp mia de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP as Nas da Bras
Telefone (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 15 e 16, Inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaro que as despesas geradas com a concessão de reajuste ao subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários do Município de Porto Feliz, terão adequação orçamentária e financeira
no próximo PPA — Plano Plurianual 2026/2029.
Porto Feliz, 14 de novembro de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
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1D VERIFICAÇÃO DAS Ei
ASSINATURAS PER
Código para verificação: CD3A-678E-39C9-EBOD
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Papel: Parte
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*? | CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 14/11/2024 15:39:27 (GMT-03:00) |
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